ABRACRIM-PA e CAV ingressam como ‘amicus curiae’ no Supremo Tribunal Federal

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado do Pará (ABRACRIM-PA) e a Clínica de Atenção a Violência do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (UFPA) requereram a habilitação, na condição de Amicus Curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 684, no Supremo Tribunal Federal (STF), hoje (27).

A ADPF 684 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), requerendo providências para evitar a disseminação da pandemia da Covid-19 no sistema prisional dos Estados, do Distrito Federal e a todos Tribunais de Justiça.

Entre os pleitos estão a revisão das decisões de internação e semiliberdade, a reavaliação das prisões provisórias, a excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva e a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto; a entrega de itens de higiene e limpeza aos presos e de equipamentos de proteção individual aos agentes penitenciários e socioeducativos; manutenção de equipes mínimas de saúde nas unidades prisionais; testagem em massa dos detentos dos grupos de risco; substituição das prisões preventivas por medidas cautelares alternativas ou pela custódia domiciliar e, por fim, a revisão das prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias e deferimento de prisão domiciliar para indígenas, idosos, pessoas do grupo de riscos da Covid-19, deficientes, gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por pessoa menor de 12 anos ou com deficiência e, ainda, das pessoas presas por débito civil de alimentos, ressalvados os casos excepcionalíssimos.

Como se verifica toda a matéria discutida no presente procedimento de Descumprimento de Preceito Fundamental referem-se à Execução Penal, tema este de inteira importância e que compõem às finalidades estatuárias da Abracrim e do Instituto de Ciências jurídicas, por meio da Clínica de Atenção à Violência. Logo, é caso de intervenção por parte dos pleiteantes, que possuem interesse institucional direto no desfecho da presente causa. Em especial, destaca-se as especificidades da região norte que não foram abarcadas na petição.

PARÁ

O Estado do Pará teve um dos primeiros casos confirmados de COVID no sistema prisional. No Estado, diversas experiências estão sendo desenvolvidas como as vídeo-visitas que devem ser observadas. Além disto, o Estado tem uma experiência que tem sido discutida como alternativa pelo governo federal, em que pese seja condenada nacional e internacionalmente: os conteiners.

A petição inicial foi assinada por Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza (Presidente da ABRACRIM-PA), Luanna Tomaz de Souza (UFPA), Elias Mattar Assad (Presidente Nacional da ABRACRIM) e Thiago Minagé (Secretário Nacional da ABRACRIM).

Nannah Ribas
Assessoria de Comunicação – Abracrim Nacional