Abracrim participa de audiência pública no CNJ para tratar do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) participará nesta segunda e terça, 29 e 30 de abril, da audiência pública que tratará Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, no o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento debaterá o plano que propõe um sistema prisional que contribua para a segurança, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo.
A Abracrim será representada pelo advogado Janus Pantoja Oliveira de Azevedo, docente e pesquisador do problema da punição, Procurador da Abracrim-RO, Diretor Acadêmico da Escola Superior da Advocacia (ESA RO) e Coordenador do IBCCRIM-RO.
“É uma discussão muito importante, sobretudo na oportunidade em que a Lei de Execuções Penais (LEP – Lei n. 7.210/1984) completa 40 anos de sua promulgação, entende a importância do evento e com toda honra aceitamos o convite para registar na história a participação e colaboração da entidade na construção do Plano Nacional do Pena Justa, para o enfretamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras”, afirma Janus Pantoja.
