Anteprojeto propõe avanços para modernizar execução penal
Abracrim/Pa apresenta propostas para humanizar as Medidas de Segurança no Pará
O presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas do Estado do Pará – ABRACRIM PA, Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza, participa na próxima segunda-feira, 08, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Pará de uma reunião de trabalho onde será apresentado o texto final do Anteprojeto de Lei de Execução Penal do Estado do Pará.
O anteprojeto visa ao aprimoramento do Sistema Prisional do Estado do Pará, a partir da modernização da legislação vigente, sob os ares da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará de 1989, onde a execução penal no Pará passa a ter normas mais modernas e avançadas.
Atualmente, de acordo com dados da SEAP – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, a população carcerária paraense é de 20.272 pessoas, incluindo as custodiadas na Polícia Civil e monitorados eletronicamente. Esta situação de superlotação carcerária possibilita um cenário favorável para o surgimento e estabilização de facções criminosas nos presídios do Estado.
À Abracrim/Pa coube a responsabilidade de sistematizar as principais propostas que compõem o Título X, que trata Da Execução das Medidas de Segurança, que dispõe sobre as regras mínimas de tratamento dos presos, principalmente, a pessoa penalmente inimputável. O advogado Valério Saavedra, que compõe a comissão de estudo, acredita que a lei “servirá de modelo para os demais estados, pois, as medidas de segurança propostas pela Abracrrim pautam-se na política de humanização do cárcere que visa diminuir a reincidência da prática delituosa e, conseguinte, com positivos efeitos na segurança pública e paz social”.
O anteprojeto insere o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária como órgão da execução estadual, a fim de exercer as atribuições correlatas e simétricas concedidas ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, prevendo que estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade, vedado, portanto, custódia de pessoas além da capacidade prevista.
Outro ponto importante no anteprojeto é a proibição de carceragem em delegacias de polícia, apontando para a obrigação de cada comarca ter pelo menos uma cadeia pública ou central de triagem, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e, a permanência da pessoa presa provisoriamente em local próximo ao seu meio social e familiar.
O anteprojeto dispensa especial atenção à população LGBT e as mulheres encarceradas. Como disposições transitórias destaque para a desativação em seis meses, contados da publicação da Lei, do Hospital Geral Penitenciário, devendo o encarcerado ser atendido por política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob a responsabilidade da autoridade sanitária e supervisão do juízo competente, assegurado o tratamento na Rede de Atenção Psicossocial, em todos os casos.
Além do presidente da ABRACRIM/PA, as advogadas Ivanilda Barbosa Pontes e Luana Tomaz de Souza também participam do Grupo Técnico, que também é formado por doutores e mestres em Direito, defensores públicos, advogados, juízes e promotores de justiça e mestres em criminologia e segurança pública, além de parlamentares paraenses. Joseane Barbosa de Sousa – Comunicação Social Abracrim Norte @abracrim_norte
