A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracim) lançou nesta terça (9/1) uma campanha nacional em defesa das instituições, do Estado de Direito e da democracia, no sentido de reafirmar o compromisso e a importância da advocacia criminal para o fiel cumprimento da Constituição Federal. A campanha intitulada “O Protagonismo da Advocacia Criminal na Defesa do Estado Democrático de Direito” pretende desenvolver ações por todo o País.

Segundo o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, entre as ações positivas estão a realização de atos e eventos, elaboração de artigos, publicação de livro, visitas institucionais e a divulgação de projetos e atividades nas redes sociais. As ações devem acontecer ao longo de todo o ano de 2023 que marca os 30 anos de fundação da Abracrim.

“Lembro que o nosso Estatuto preceitua em seu artigo 1º, além da defesa das garantias e dos direitos da advocacia criminal, que também é missão da Abracrim a promoção do Estado Democrático de Direito, o que é corroborado pelo artigo 2º, inciso VI, ao mencionar que é finalidade da Abracrim a defesa do Estado Democrático de Direito”, destacou Sheyner Asfóra, afirmando, ainda, “que a Associação está unida na valorização da advocacia criminal e no fortalecimento do Estado de Direito no Brasil e, para tanto, o objetivo é que se envide esforços para o fortalecimento do conjunto de prerrogativas da advocacia e das garantias constitucionais da cidadania com o respeito ao devido processo legal que é próprio da democracia.”

Para a realização das ações propostas, Sheyner Asfóra instituiu o Comitê Gestor para a elaboração dos projetos e a concretização das atividades e metas para o alcance dos objetivos idealizados pela campanha.

Para compor o comitê, foram nomeados pela presidência nacional da Abracrim, a princípio, os seguintes advogados: Elias Mattar Assad, ex-presidente nacional e membro-fundador da Abracrim; Adriana Spengler, vice-presidente nacional da Abracrim; Aury Lopes Jr., presidente da comissão nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Abracrim; Ana Paula Trento, secretária-geral da Abracrim e presidente da comissão nacional da Abracrim Mulher; Homero Mafra, diretor nacional e presidente da Abracrim-ES; Michel Saliba, ex-diretor nacional e membro do Conselho Superior da Abracrim e Maíra Costa Fernandes, vice-presidente da Abracrim-RJ e conselheira nacional da comissão da Abracrim Mulher.

Elias Mattar Assad, ex-presidente nacional, presidente emérito, membro fundador e membro honorário vitalício da Abracrim, ressaltou que “a campanha pelo fortalecimento do Estado de Direito e da democracia, promovida pela Abracrim, neste momento que a nossa nação atravessa, é por demais importante para que se resguarde a ordem pública e para que que nós, advogados e advogadas criminalistas, possamos bradar em bom tom que queremos um Brasil conforme a Constituição da República prometeu.”

Para o advogado criminalista e presidente da comissão nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Abracrim, Aury Lopes Jr., ao se referir aos atos de vandalismo praticados por um grupo de pessoas em Brasília, disse que “nada justifica o absurdo total que todos nós assistimos. Isso não é liberdade de opinião ou de manifestação. Isso é crime. Vários e graves. Mais do que nunca é preciso dizer: punir é necessário, punir é civilizatório. Que tudo seja apurado e os responsáveis sejam devidamente punidos nos termos da lei. Democracia sempre” e finaliza parabenizando a Abracrim na pessoa do presidente nacional Sheyner Asfóra pela importante e necessária iniciativa ressaltando que “a advocacia criminal brasileira contribui decisivamente para o fortalecimento da democracia e para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal e assim continuará”, finalizou.  

Para o diretor nacional e presidente da Abracrim-ES, Homero Mafra, o momento atual impõe união ao dizer que “diante do que assistimos em Brasília, o momento nos impõe estarmos unidos em defesa da democracia. A nossa palavra de ordem tem que ser essa: defesa da democracia, da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Democracia sempre, ditadura nunca mais.”

A secretária-geral da Abracrim e presidente nacional da Abracrim Mulher, Ana Paula Trento, ressaltou a importância da campanha idealizada e iniciada pela Abracrim nacional dizendo “ser necessária a contribuição de todos e de todas para o fortalecimento da democracia e a disseminação de uma cultura de paz e de ordem em nosso país com o máximo respeito às leis e normas constitucionais vigentes.”

Maíra Fernandes, vice-presidente da Abracrim-RJ e conselheira nacional da Abracrim Mulher, pontua que a “Constituição Federal protege o direito à manifestação, mas o que se viu domingo foram atos de vandalismo e barbarie contra o Estado Democrático de Direito. Isso é inaceitável! Como advogados, é nosso dever defender a democracia e as instituições e é isso que a Abracrim sempre fez e fará.”

A campanha foi lançada após os atos de vandalismo em Brasília, onde as sedes dos Três Poderes foram depredadas no domingo (8/1). Sheyner destacou que foi o fato de desordem mais grave vivenciado no Brasil depois do processo da redemocratização. “Precisamos unir forças, pois democracia é inegociável”, defendeu.

O que diz o Estatuto da Abracrim:

“Art. 1° – A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, também designada pela sigla ABRACRIM, com sede em Curitiba- PR é uma associação civil de âmbito nacional, constituída por prazo indeterminado, objetivando a defesa das garantias do livre exercício profissional e direitos dos Advogados e Advogadas Criminalistas, o fortalecimento da Ordem dos Advogados do Brasil e a promoção dos valores dos direitos fundamentais, humanos e o Estado Democrático de Direito …”

“Art. 2°. A ABRACRIM tem por finalidade:

(…)VI – defender o Estado Democrático de Direito, buscando preservar os direitos fundamentais individuais e coletivos.”