Com bens e valores bloqueados pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, escritórios e advogados vêm passando dificuldades financeiras e perdendo clientes.

Em investigação de supostos desvios de R$ 151 milhões, os bloqueios determinados pelo juiz ultrapassaram R$ 1 bilhão. Ele justificou os valores aplicando a cobrança de “danos morais coletivos” ao montante que teria sido recebido ilegalmente por escritórios — o que não poderia ter sido feito em ação penal, segundo entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

Os bloqueios vêm complicando a operação dos escritórios. Algumas bancas, especialmente as maiores, estão com dificuldades para pagar os salários de funcionários e gastos correntes, como aluguel. E isso está afetando a vida pessoal dos advogados.

Além disso, clientes de compliance estão abandonando as firmas ou deixando de firmar contratos de prestação de serviço com elas. Um advogado ouvido pela ConJur disse acreditar que fazer os escritórios perderem clientes era um dos objetivos do ataque à advocacia comandado por Bretas.

Decisão de Gilmar
Em 3 de outubro, o ministro do Supremo Gilmar Mendes suspendeu a ação penal e todas as demais medidas cautelares relacionadas ao processo contra a advocacia.

Eurico de Jesus Teles Neto e Marcelo Nobre requereram ao STF a ampliação dos efeitos da decisão de Gilmar para suspender os efeitos do decreto que bloqueou seus bens. Eduardo Filipe Alves Martins e Ana Tereza Basilio fizeram pedidos semelhante, o da advogada limitado ao excedente bloqueado por Bretas.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contra os pedidos de desbloqueio de valores. Segundo ele, ainda que a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não seja o juízo absolutamente competente para processar o ataque contra a advocacia, é necessário e juridicamente possível preservar as decisões que ordenaram o bloqueio de bens de advogados. Isso com base no interesse público e para resguardar o resultado da ação penal.

Abusos e ilegalidades
Em cobertura extensiva, a ConJur vem apontando abusos e ilegalidades flagrantes no ataque comandado por Bretas contra advogados. Com mandados genéricos e sem a devida especificação e individualização, foram ordenadas buscas em 33 endereços residenciais de advogados, com claro intuito de intimidação dos profissionais.

Além disso, Bretas invadiu a competência do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o cumprimento de mandados na casa de três desembargadores: um deles com mandato no TRE de Alagoas; outro, do TRF-2, casado com uma advogada; e ainda uma terceira, do TRF-3, também casada com um advogado. O bote motivou manifestações de repúdio no meio jurídico.

A investida ainda tem erros de competência, já que a Fecomercio é uma entidade privada e deveria ser investigada pela Justiça Estadual; e de imputação de crimes, já que seus dirigentes não podem ser acusados de corrupção nem peculato. Em outra vertente há quem entenda que, por pretender investigar ministros do STJ e do Tribunal de Contas da União, a competência seria do STF.

Causou estranheza também o fato de Bretas ter aceitado a denúncia contra parte dos alvos praticamente ao mesmo tempo em que ordenou o cumprimento de mandados de busca e apreensão. Segundo especialistas, ou a denúncia estava bem fundamentada, dispensando a busca, ou ainda precisava de elementos comprobatórios, e não deveria ter sido acatada. O Ministério Público Federal do Rio alega que as duas frentes foram abertas porque a investigação ainda está em curso.

O ataque se baseia na delação do ex-presidente da Fecomercio do Rio de Janeiro Orlando Diniz. O empresário já foi preso duas vezes e vinha tentando acordo de delação desde 2018 — que só foi homologado, segundo a revista Época, depois que ele concordou com acusar grandes escritórios de advocacia. Em troca da delação, Diniz ganha a liberdade e o direito de ficar com cerca de US$ 1 milhão depositados no exterior, de acordo com a Época.

Trechos vazados da delação de Diniz ainda mostram que o empresário foi dirigido pelo Ministério Público Federal do Rio no processo. Em muitos momentos, é uma procuradora quem explica a Diniz o que ele quis dizer. Quando o delator discorda do texto atribuído a ele, os procuradores desconversam, afirmando que vão detalhar nos anexos.

Sérgio Rodas – Conjur