Prisão cautelar só tem excesso de prazo se demora é injustificada, decide STJ
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A voz de quem não fala
Fico estarrecido quando ouço setores públicos afirmar que o Poder Judiciário deve escutar a sociedade. Bom, ainda que fosse factível
Ainda não há consenso sobre prescrição de penas a pessoas jurídicas
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Comissão Nacional de Representação da ABRACRIM em Portugal
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