Ato n. 47/2016 – Constitui, nas formas do artigo 14, inciso VI, do Estatuto, a “Comissão de Reforma do Código de Processo Penal” e nomeia seu Presidente com poderes de indicação dos membros
Ato n. 47/2016 Constitui, nas formas do artigo 14, inciso VI, do Estatuto, a “Comissão de Reforma do Código de