‘MERAS ILAÇÕES’ – Juiz nega progressão para preso ‘absorver terapia penal’; Fachin concede benefício
“A negativa do benefício de progressão de regime deve efetivamente lastrear-se em elementos concretos e robustos que desabonem o comportamento
LUZ DIFUSA DO ABAJUR LILÁS – Espalhar que homem se relaciona com ‘putas’ não é difamação, decide juiz
Imputar o uso de drogas a uma pessoa não é crime. O artigo 28 da Lei 11.343/06 disciplina como violação
SEM HABITUALIDADE – Prisão em local conhecido por venda de drogas não afasta tráfico privilegiado
Tendo em vista que o juízo de origem fundamentou sua decisão de forma inidônea, não demonstrando envolvimento habitual do acusado
CRIME DE HERMENÊUTICA – Corregedora do MPF quer investigar procuradores que propuseram ação rejeitada
O exercício do direito de ação não é arbitrário, desvinculado da realidade concreta ou de fato que justifique seu emprego,
DEVIDO PROCESSO LEGAL – Se reparação do dano não está no acórdão, ela não pode ser condição para progressão
A execução penal guarda relação com o título condenatório formado no juízo de conhecimento. Não havendo na sentença condenatória transitada
NOTA DE REPÚDIO 27/09/2021
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM/MS, vem publicamente REPUDIAR as palavras utilizadas pelo Promotor de Justiça Douglas Oldegardo
TETO DE CONTRIBUIÇÕES – Anuidade da OAB não pode superar R$ 500, diz Justiça Federal do Rio
A anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira,
FAÇA-ME O FAVOR – Recurso para condenar por 0,4 g de crack leva STJ a fazer apelo ao MP por eficiência
O que levou o Ministério Público de São Paulo a recorrer no caso de um réu que, pego com 0,4
INGRESSOU NO MÉRITO – TJ/SP anula sentença de pronúncia em razão de excesso de linguagem
Por se tratar de decisão interlocutória mista, a pronúncia julga apenas a admissibilidade da acusação, sem ingressar em questões de
DENÚNCIA RECEBIDA – TJ/SP valida prisão e apreensão de drogas feitas por guardas municipais
Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no artigo144, § 8º da
