Nota de enaltecimento ao manifesto do Instituto de Defesa do Direito de Defesa

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – vem a público enaltecer a nota publicada pelo IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, publicada neste sábado, 14 de abril. Na nota, o Instituto manifesta repúdio e preocupação com a prisão de 159 pessoas, ocorrida no Rio de Janeiro no último dia 7 de abril, considerando um verdadeiro “autoritarismo policial” a forma como se deu a prisão coletiva. Compartilhamos do mesmo sentimento e nos somamos ao protesto, repudiando os resultados desta sede de vingança. Desta forma, queremos sublinhar o conteúdo do documento emitido pelo IDDD, compartilhando a íntegra da Nota.

Nota Pública

O IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa vem a público externar sua preocupação com a prisão coletiva “em flagrante” de 159 pessoas em evento cultural no Rio de Janeiro no último sábado. Mais preocupante ainda a notícia de que todas as prisões, sem exceção, foram mantidas pela justiça sem qualquer mínima individualização das condutas dos custodiados.

Sob os aplausos da maioria da população, entorpecida pela sede de vingança acalentada pela sensação de impunidade, floresce no país a pior forma de autoritarismo policial, aquele que conta com a condescendência do poder que deveria agir para contê-lo: o poder judiciário.

Qualquer país civilizado prevê regras claras e critérios objetivos para permitir a prisão de alguém antes de uma condenação, até pelo forte efeito deletério e muitas vezes irrecuperável do cárcere. Por isto, a atuação arbitrária das polícias precisa ser imediatamente corrigida pelo judiciário.

Quantos destes presos não são inocentes, passarão a ter passagem pela polícia pela primeira vez, o vulgarmente chamado “antecedente criminal”, quantos não perderão emprego lícito, todos empurrados à força para o ambiente prisional, dominado pela criminalidade organizada.

Esta é infelizmente a linha ideológica que passou a predominar hoje no país, quando até mesmo a Suprema Corte troca seu sagrado papel de guardiã da Constituição Federal pelo fácil protagonismo de aplacar anseios punitivos imediatistas, preferindo o genérico discurso de combate à impunidade à observância estrita dos preceitos legais e constitucionais, e adotando formas automáticas de prisão como regra, independente das circunstâncias de cada caso concreto.

Cada mandado de prisão ilegal usado como troféu para regozijo do grande público gera uma metástase de ilegalidades no sistema de justiça criminal, cujos fregueses preferenciais todos sabemos quem são, legitimando Brasil afora milhares de prisões anônimas arbitrárias, que já não encontram sequer no judiciário seu freio de contenção.

Se o judiciário insistir em abandonar seu papel de guardião das leis e da Constituição Federal, para ser tornar o porta voz dos gritos ensandecidos que ecoam das ruas, haverá uma escalada de abusos e arbitrariedades pelo país que, em breve, nem mesmo o ativismo judicial será capaz de conter…

Fábio Tofic Simantob (Presidente do IDDD)”

Para a ABRACRIM, são inadmissíveis a atuação arbitrária das polícias e a conivência do poder judiciário neste caso. Ao tempo em que nos colocamos solidários ao IDDD neste protesto, cobramos também das autoridades a correção imediata da preocupante situação criada com estas prisões. Acompanhamos atentos e preocupados todo o desenrolar da situação, sempre ao lado da legalidade, do tratamento humanitário e do respeito ao amplo direito de defesa.

Elias Mattar Assad – presidente nacional da ABRACRIM