ATO PRESIDENCIAL NACIONAL nº 49/2021
O Presidente Nacional da ABRACRIM e o Presidente Estadual da Abracrim SP em conformidade com o art. 14 do Estatuto
PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA – TJ/SP absolve juiz investigado por soltar trio preso com 133 kg de maconha
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um processo administrativo disciplinar contra um juiz que
BLACKFACE EM TUÍTE – Lewandowski autoriza abertura de inquérito contra Bia Kicis por racismo
Por constatar “elementos indiciários aptos a embasar o início das investigações”, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou
COMBINADO NÃO É CARO – STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer
O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico entre as partes que deve ser respeitado. Com esse entendimento, a 5ª
STJ – Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade
PORN REVENGE – Mulher será indenizada por ex que ameaçou divulgar fotos íntimas
A ameaça de divulgação de foto íntimas, por si só, configura a prática de ato ilícito, ainda que não tenha
INFORMAÇÕES RESTRITAS – Resolução do CNJ amplia proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais
Buscando assegurar maior proteção às vítimas e às testemunhas para efetivo combate às organizações criminosas, o Conselho Nacional de Justiça
TJRS – Caso Kiss: negada demonstração de uso de sinalizador durante o júri
O Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, titular do 2° Juizado da 1ª Vara do Júri da Capital, que presidirá
SEM PREVISÃO LEGAL – Exame criminológico não pode ser feito por médico particular, diz TJ/SP
Por não verificar contradição na prova pericial, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
TRF1 – Afronta o livre exercício da profissão de advogado a recusa injustificada da polícia penal em protocolar e encaminhar petições em estabelecimento prisional
Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
