EMENDATIO LIBELLI – Crime de receptação culposa pode ser definido por circunstâncias e indícios
Se o fato está suficientemente narrado na denúncia, o juiz pode dar-lhe nova definição legal, procedendo à emendatio libelli (art.
TÉCNICA CONTROVERSA – Justiça dos EUA empurra para o Legislativo disputa sobre hipnose investigativa
A Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou, na semana passada, a decidir um caso em que a controvertida tática
I HAVE A DREAM – Lula preso era sonho de consumo do consórcio de Curitiba, revelam diálogos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (1º/2) o sigilo da reclamação que deu à defesa
SE HOUVER INDÍCIOS – Qualificadora do feminicídio por crime contra transexual é decisão do Júri, diz STJ
Havendo indicativo de prova e demonstração de possível ocorrência da qualificadora do feminicídio, o debate acerca da sua efetiva aplicação
6 MESES DE DETENÇÃO – Reincidência em crime doloso basta para fixar pena em regime mais gravoso
A reincidência não precisa ser específica para servir de motivação idônea para a fixação regime mais gravoso do que o
MARMELADA A JATO – Moro orientou Deltan e consórcio manteve conversas clandestinas com EUA e Suíça
Mensagens trocadas entre Sergio Moro — então juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos casos da autodenominada
DESPROPORÇÃO INEXPLICÁVEL – Em 11 anos, Justiça condenou 4,2% dos réus por trabalho escravo, diz pesquisa
No período de 2008 a 2019, 2.679 réus foram denunciados pela prática do crime descrito no artigo 149 do Código
PASSOU EM BRANCO – Reincidência só pode ser reconhecida se foi debatida no Tribunal do Júri, diz STJ
Em atendimento ao disposto no artigo 492, inciso I e letra b do Código de Processo Penal, o juiz Presidente
ABRACRIM/RO recebe denúncias e faz vistoria em unidade prisional de Rondônia
Após receber denúncias sobre possível colapso na Penitenciária Regional Doutor Agenor Martins de Carvalho, em Ji-Paraná, por desrespeito aos protocolos
ORIENTAÇÃO DO STF – STJ readequa tese e proíbe extinção da punibilidade sem pagamento de multa
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a
