Prisão antecipada não é obrigatória e exige fundamentação, diz Celso de Mello
Por Pedro Canário A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução antecipada da pena de prisão não obriga o
ABRACRIM cria Comissão Brasileira de Assuntos Penitenciários
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ABRACRIM-TO participa de discussões sobre crise carcerária no estado do Tocantins
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ABRACRIM-SP discute defesa de prerrogativas
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