Mau comportamento impede progressão de pena
O condenado por crime hediondo que comete falta grave não tem direito a progressão de pena, mesmo que já tenha
Benefício legal é vedado em casos de violência doméstica
O benefício legal da suspensão condicional do processo, na forma como é previsto pela Lei 9.099/1995 — queestabeleceu os juizados
CNJ pede que unidades de internação sejam fechadas
O Conselho Nacional de Justiça recomendou que os governos do Distrito Federal, do Piauí, do Amapá, da Bahia e do
Dificuldade financeira não justifica estelionato
A mera alegação de dificuldades financeiras não pode justificar a prática de crime. Esse foi o entendimento da 4ª Turma
Foragido é reconhecido por juíza em avião e é preso
Condenado há cinco anos por ter violentado os próprios filhos — um menino e uma menina que em 2004, quando
Falta grave só veda benefício depois de homologada
O indulto presidencial pode ser concedido a réu que, em liberdade condicional, comete outro crime, se a segunda condenação ainda
Decretada prisão de 14 suspeitos de tortura no PR
A 1ª Vara Criminal de Colombo, na região metropolitana de Curitiba, expediu nesta quarta-feira (17/7) mandados de prisão contra 14
MP-DF investigará suspeita de sonegação da TV Globo
A Procuradoria da República no Distrito Federal confirmou nesta terça-feira (16/7) que abriu apuração criminal preliminar para investigar suspeitas de
Poucas decisões tratam de convênios entre MP e órgãos
Apesar de a Constituição Federal proteger o sigilo de informações de cidadãos ao prever o direito à privacidade, convênios feitos
Senado aprova PL que define organizações criminosas
O plenário do Senado aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (11/7), o projeto de lei que estabelece a definição
