Habeas Corpus pode trancar ação penal se a conduta é atípica
A ausência de justa causa para o ajuizamento de queixa-crime (ação penal privada) e a atipicidade da conduta permitem o
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A conservação das provas é obrigação do Estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. Essa foi a
A aplicação do princípio de insignificância não deve ser analisada somente com base no resultado material da conduta, e sim
Sentença trabalhista que passa a produzir efeitos após o trânsito em julgado de uma sentença penal viola a coisa julgada
A inexistência de “fundamento relevante” fez o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negar pedido do Ministério Público Federal
Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou provas produzidas por gravação telefônica sem autorização judicial para basear denúncia.
O ministro Marco Aurélio (foto), do Supremo Tribunal Federal, comentou aexpulsão do advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-deputado
O consumo de drogas ilícitas é proibido não apenas pelo mal que a substância faz ao usuário, mas, também, pelo
Um veículo que realiza transporte ilegal de mercadorias só pode ser apreendido pelos órgãos públicos se houver proporcionalidade entre o
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