A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que as delegacias da polícia, inclusive as especializadas, prestem, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às mulheres.

Pela proposta, as delegacias de polícia deverão dar ampla divulgação da preferência em suas dependências. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Marina Santos (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei PL 3306/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Marina retirou do texto a previsão de que o Poder Executivo regulamentasse a medida em até 30 dias após a publicação da lei. “A regra é injurídica, na medida em que não cabe ao Poder Legislativo estabelecer prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei”, disse.

“Além disso, tratando-se de medida a ser implementada no âmbito dos estados, a regulamentação deve ser objeto de norma de caráter estadual”, completou.

Tramitação

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara dos Deputados Federais