BRASÍLIA – Projeto esclarece que sexo com meninas de 14 anos, com fim de exploração sexual, é crime
O Projeto de Lei 2787/20 visa deixar claro que praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com meninas de 14 anos
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O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, acionou o Supremo Tribunal Federal contra as Leis estaduais 10.315/2015 e
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É nula a ação penal que admite que a defesa apresente resposta à acusação fora do prazo legal designado, mas
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