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Um pedido de Habeas Corpus que chegou no Superior Tribunal de Justiça para discutir o direito de locomoção de um

O Direito brasileiro piorou nas últimas décadas: estamos diante da baixa qualidade do ensino jurídico, que prioriza resumos em detrimento

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão liminar de segunda instância que havia concedido

Policial não pode, sem autorização judicial, consultar os dados de celular de suspeito. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal

Não basta a mera constatação de que o motorista ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é preciso comprovar

O juiz Ralph Machado Manhães Junior, da comarca de Campos dos Goytacazes (RJ), ordenou ao Twitter que remova a conta

O mero proselitismo, ainda que cause constrangimento a praticantes de outras religiões, não pode ser caracterizado como crime de intolerância,

Por declarações em entrevista à revista Época em junho de 2017, o empresário Joesley Batista pode ter de pagar indenização

Por constatar a responsabilidade civil da empresa nos vexames e sensações prejudiciais vivenciados pelo autor, a 4ª Câmara Cível do