A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que garantiu ao ex-presidente Lula acesso aos autos do acordo de

O Direito Penal não se destina a punir meras condutas indesejáveis, mas sim condutas significativamente perigosas, lesivas a bens jurídicos,

Nos próximos dias 19 e 20 de novembro, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Norte (ABRACRIM-NORTE) promoverá o I

O juiz Carlos Adriano Miranda Bandeira, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, absolveu Dario Messer das acusações

Imposta a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da manutenção a cada 90 dias, mediante

Com bens e valores bloqueados pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, escritórios e

De acordo com a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Federal para julgamento de crimes depende

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por unanimidade, advertir o promotor Diego Nardo, do Ministério Público do estado do

O acordo de não persecução penal, tal como introduzido pela lei “anticrime”, pode ser firmado de forma retroativa, desde que

O ministro Gilmar Mendes considerou o regime inicial de cumprimento de pena fechado muito severo.O ministro Gilmar Mendes, do Supremo