PACOTE ANTICRIME – STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva
As alterações promovidas no CPP pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a
QUEBRA DE TRADIÇÕES – 3ª Turma do STJ define o ilícito de ‘assédio processual’
O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma
CERIMÔNIA DO ADEUS – Em sua última decisão, Celso absolve homem condenado com base em prova ilícita
O processo penal não constitui nem pode converter-se em instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso meio
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA – Mudança do crime de estelionato no pacote “anticrime” abre divergência no STJ
A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote “anticrime” abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal
SALVO-CONDUTO – Réu não é obrigado a atender intimação a fornecer senha de aparelho apreendido
O réu que é alvo de ordem de busca e apreensão em investigação criminal pode ser intimado pelo juízo a
HC COLETIVO – 2ª Turma do STF amplia domiciliar a presos responsáveis por crianças e deficientes
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus coletivo para todos os presos que sejam os únicos responsáveis
REGRESSÃO DA PROGRESSÃO – STF indefere pedido de Geddel para progredir ao regime semiaberto
Baseando-se em dispositivos que tratam da regressão de regime — segundo os quais a execução da pena deve ser mais
ABRACRIM – ABRACRIM-RO celebra parceria com a Revista da Advocacia de Rondônia
A diretoria da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de Rondônia (ABRACRIM-RO) visando a valorizar seus membros, celebra parceria
DEFESA DAS PRERROGATIVAS – Juiz anula prisão em flagrante de caso dos advogados da Paraíba
O juiz Manoel Abrantes, da 1ª Vara Criminal de Mangabeira, anulou o auto de prisão em flagrante contra advogados integrantes
STF – Supremo vai julgar na próxima quarta-feira se ratifica afastamento do senador Chico Rodrigues
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, pautou para a próxima quarta-feira (21/9) o julgamento do caso caso
