COMPETÊNCIA DA UNIÃO – Tocantins não pode criar lei instituindo cadastro estadual de usuários de drogas
É atribuição exclusiva da União legislar sobre matéria penal. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu
OAB quer investigação sobre como Bretas aplica dinheiro da “lava jato”
Por Sérgio Rodas O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que a Corregedoria da Justiça Federal da
Ministro Celso de Mello e a tutela judicial da liberdade
Por Marcella Mascarenhas Nardelli, Aury Lopes Jr., Janaina Matida e Alexandre Morais da Rosa O Supremo Tribunal Federal se despede
PRECEDENTE INTERNACIONAL – Corte Interamericana condena Argentina por critérios em abordagens policiais
O Estado argentino foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por duas prisões decorrentes de abordagens policiais, justificadas apenas
UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS – Plenário do STF vai decidir se referenda decisão sobre prisão de ‘André do Rap’
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, nesta quarta-feira (14/10), se referenda a suspensão de liminar do ministro Luiz
PRECEDENTES CONFLITANTES – Juízes dizem que aplicação do artigo 316 do CPP é “controvertida”
As associações de juízes federais do Brasil (Ajufe) e de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgaram manifestações
Juízes de SP afrontam decisão do STJ e mantêm mulher presa por um ano e meio
Por Tiago Angelo Contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, da 1ª Vara Criminal
RESOLUÇÃO DO CNJ – Tribunais vão disponibilizar salas para depoimento em audiências virtuais
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6/10) ato normativo que determina aos tribunais a disponibilização de salas para
PATENTE ILEGALIDADE – Leia o voto de Celso de Mello sobre converter flagrante em preventiva de ofício
O magistrado competente não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de
SEM TURMAS – STF restabelece para o Plenário competência de ações contra réus com foro
As ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltarão a ser processadas e julgadas pelo Plenário
