PASSOU EM BRANCO – Reincidência só pode ser reconhecida se foi debatida no Tribunal do Júri, diz STJ
Em atendimento ao disposto no artigo 492, inciso I e letra b do Código de Processo Penal, o juiz Presidente
ABRACRIM/RO recebe denúncias e faz vistoria em unidade prisional de Rondônia
Após receber denúncias sobre possível colapso na Penitenciária Regional Doutor Agenor Martins de Carvalho, em Ji-Paraná, por desrespeito aos protocolos
ORIENTAÇÃO DO STF – STJ readequa tese e proíbe extinção da punibilidade sem pagamento de multa
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a
BOM COMPORTAMENTO NA PRISÃO – Inadimplemento de multa, por si só, não impede progressão de regime
O simples descumprimento da pena de multa não constitui óbice ao deferimento da progressão da regime. Com esse entendimento, a
FRITURA INTERNA – Juíza que defendeu aglomerações pode ter cometido crime contra saúde pública
As ações praticadas por magistrados devem afastar o personalismo. Ao publicar comentários em suas redes sociais estimulando aglomerações durante a
CONFORMIDADE COM O STF – STJ vai reavaliar se cumprimento de pena, sem multa, extingue punibilidade
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai rediscutir a tese firmada no Tema 931 para decidir se se
RIGHT TO BE LET ALONE – Netflix não precisa tirar do ar documentário sobre Mizael Bispo dos Santos
Não configura dano moral quando o conteúdo jornalístico limita-se a tecer críticas prudentes ou narrar fatos de interesse público. O
COMPRADOR DE FUMAÇA – Quem compra influência não comete crime se não obtém retorno, diz STJ
Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de
TURISTAS ROUBADOS – STJ revoga prisão após reconhecimento por fotografia feito por WhatsApp
Ainda que a jurisprudência brasileira admita o reconhecimento por meio fotográfico, mesmo quando não forem observadas todas as formalidades do
PRECEDENTES DO STJ – Pedido de reserva de honorários deve ser feito em ação autônoma
A reserva de valor relativo aos honorários advocatícios contratuais deve ser questionada em ação autônoma. Com esse entendimento, a 16ª
