GRAVIDADE DA CONDUTA – Falsificação durante crise de saúde justifica majoração da pena, diz TJ/SP
Aproveitar-se da vulnerabilidade da população em período de pandemia leva à majoração da pena e impede a substituição por restritivas
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O princípio da insignificância não foi recepcionado pela lei penal brasileira. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal
A ministra Cármen Lúcia requisitou informações da Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da
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