VIA BACENJUD – STJ admite bloqueio de valor de multa por descumprir decisão em ação penal
Ao determinar o bloqueio dos valores referentes a multa por descumprimento de decisão judicial, o juiz não age como titular
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Propostas em análise na Câmara dos Deputados concedem auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica, com o objetivo de
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