DECISÃO UNÂNIME – Consentimento da vítima não desobriga réu do cumprimento de medidas protetivas
Mesmo que haja consentimento da vítima para visita, as medidas protetivas devem ser cumpridas e sua revogação depende de nova
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O Projeto de Lei 3376/20 insere o estelionato virtual no Código Penal. Pelo texto em tramitação na Câmara dos Deputados,
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu na última terça-feira (18/8) a punibilidade de José Genoino,
O uso de algemas em audiências não viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 4ª Câmara
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Em crimes de autoria coletiva, embora não se possa exigir descrição pormenorizada da conduta de cada um dos acusados, é
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