SEM ORDEM JUDICIAL – Prova obtida por meio de violação de correspondência é ilícita, decide STF
É inadmissível usar em processo penal prova obtida por meio da abertura de correspondência postada nos Correios, sem autorização judicial.
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O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) de Goiás, presidida pelo advogado Alex Neder, ficou em primeiro lugar no 10º
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O juiz Samuel Miranda Gonçalves Soares, designado para o plantão da Comarca de São Mateus, no Espírito Santo, ordenou que
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