RESPONSABILIDADE OBJETIVA – Estado do RJ pagará R$ 1 milhão a família de menina morta por bala perdida
O Estado responde objetivamente por morte de inocente causada por confronto iniciado por policiais. Com esse entendimento, a 16ª Vara
STJ – Para Sexta Turma, tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as igrejas não podem ser equiparadas aos estabelecimentos previstos
SONEGAÇÃO DE ICMS – 3ª Seção do STJ aplica princípio da insignificância a crime tributário estadual
A existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que
TUDO COMO DANTES – Mudança no crime de estelionato não pode afetar processos em curso
Uma mudança apresentada pela Lei 13.964 (“anticrime”) no delito de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu
ABRACRIM-MT faz parceria com Pastoral Carcerária e participa de transmissão inédita aos reeducandos de MT
A Pastoral Carcerária juntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Regional Oeste 2 (CNBB) transmitiram, na última
FAKE NEWS – Multas: alguns estados se antecipam para punir fake news
O debate sobre as fake news está em discussão no Congresso, mas ainda pode demorar para virar lei. Enquanto a
ALEGAÇÕES GENÉRICAS – STJ mantém condenação ao DF por vazamento de óleo que atingiu Lago Paranoá
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa não conheceu de um recurso do Distrito Federal contra decisão
BRASÍLIA – Projeto anula nota de ministério sobre saúde sexual e reprodutiva das mulheres durante pandemia
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 250/20 anula os efeitos de uma nota técnica do Ministério da Saúde que recomendou,
COMUNICAÇÃO APÓCRIFA – Prova obtida por testemunha oculta pode embasar investigação preliminar, diz STJ
Comunicação apócrifa realizada por testemunha oculta é suficiente para embasar investigações preliminares. Quando confirmada, pode também embasar inquérito policial formal,
PEDIDO DA PF – Celso de Mello prorroga inquérito sobre de JB por 30 dias
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido para prorrogar por 30 dias o inquérito que investiga
