SITUAÇÕES DISTINTAS – Existência de ação na Justiça Federal não impede ANPP na Justiça Estadual
Por unanimidade, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau
OLHA O TROCO! – Juíza condena OAB-PR a restituir anuidade que ultrapassou limite legal
A juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a seccional paranaense da Ordem
BRASÍLIA – Presos reincidentes poderão perder o direito à audiência de custódia
O PL 1.286/2022 altera o Código de Processo Penal para determinar a restrição das audiências de custódia a presos reincidentes
FOI O XARÁ! – Juíza manda soltar homem que foi preso ao ser confundido com homônimo
A juíza Nicole de Almeida Campos Leite Colombini, da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou
ATROPELO PROCEDIMENTAL – TJSP anula sentença que não aguardou alegações finais da defesa
Embora os menores de 18 anos sejam inimputáveis, a apuração em juízo de atos infracionais e a aplicação de eventual medida socioeducativa, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem observar garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
TJDFT – Justiça absolve PM que agiu em legítima defesa durante abordagem policial
A 2ª Turma Criminal do TJDFT absolveu, por unanimidade, o policial militar André Barrozo Fernandes da Silva, pronunciado por homicídio.
BRASÍLIA – Proposta classifica como estelionato a fraude envolvendo moedas virtuais
Pela proposta, o ato de organizar, gerir, ofertar ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo de outras pessoas, poderá ser punido com pena de 1 a 5 anos de reclusão, e multa. (…)
STJ – Revogada prisão preventiva de ambulante acusada do furto de um celular
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, revogou nesta quarta-feira (20) a
STJ – Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se
STF – Remetida à PGR pedido de investigação contra Bolsonaro por suposto crime de homotransfobia
O encaminhamento é praxe na tramitação de pedidos dessa natureza, uma vez que cabe à PGR requerer investigação nos processos
