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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 1ª Vara Criminal de Pinheiros (SP) o
Brasileiro que renuncia à nacionalidade pode ser extraditado, define STF
Uma pessoa que nasceu no Brasil, mas ao longo da vida renunciou à cidadania brasileira para se tornar cidadã de
TRÊS TEMAS DE DIREITO PENAL E A SOCIEDADE GLOBALIZADA: sociedade de risco, agir comunicativo e a imputação objetiva
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PorEduardo Velozo Fuccia A simples participação de mais de uma pessoa não caracteriza o delito de associação para o tráfico
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O Tribunal de Justiçado Espírito Santoinaugura nestaquarta-feira (20/4) o primeiro Escritório Social do país, no edifício Aureliano Hoffmann,em Vitória. A
ABRACRIM em Colóquio Internacional da OAB Barra RJ
Na noite de ontem (19/04/16), foi realizado com o mais absoluto sucesso o I Colóquio Internacional da OAB Barra, com
PEC que propõe reduzir maioridade penal é inconstitucional, diz AMB
A Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima a partir da
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PorSérgio Rodas O tráfico de drogas é o crime que tem a menor proporção de condenados reincidentes em comparação com
