A ameaça de divulgação de foto íntimas, por si só, configura a prática de ato ilícito, ainda que não tenha

Buscando assegurar maior proteção às vítimas e às testemunhas para efetivo combate às organizações criminosas, o Conselho Nacional de Justiça

O Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, titular do 2° Juizado da 1ª Vara do Júri da Capital, que presidirá

Por não verificar contradição na prova pericial, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª

A manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado, que

Devido ao decurso do prazo prescricional trienal, o Juizado Especial da Fazenda Pública do Rio de Janeiro cancelou a penalidade

Será lançado, nesta quinta (11/11), o segundo volume do livro Mulheres na advocacia criminal (Tirant Lo Blanch Brasil). O primeiro

O campo de intervenção normativa no artigo 217-A do Código Penal é dado, precisamente, pela distância etária entre o agente

Conforme o princípio da impessoalidade, a escolha administrativa deve ser dirigida ao atendimento do interesse público, e não dos fins