Comissão de Segurança da Câmara aprova porte de arma para advogados

Proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça

(Por Adriane Werner – assessora de Imprensa da ABRACRIM, com informações de agências de notícias)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei que autoriza o porte de arma para advogados. O projeto é de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

Para tornar-se lei, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e pelo plenário, mas a proposta tramita já em caráter conclusivo. Se for aprovado, os advogados poderão solicitar porte de armas, mas deverão passar por todos os trâmites atuais para a concessão do porte, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. São os requisitos do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.

O porte de armas por civis é previsto para defesa pessoal. O relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), defende que os advogados precisam de porte de arma para se defender. “O que se tem noticiado é que o exercício da advocacia tornou-se uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, argumenta. O deputado propôs duas emendas à redação do projeto, além de uma emenda ao próprio Estatuto do Desarmamento, incluindo o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados.