Conselho Federal da OAB apoia PL nº 152/2024, proposto pela Abracrim Mulher, que busca garantir paridade de armas entre defesa e acusação no Tribunal do Júri
A Comissão Nacional da Mulher Advogada Criminalista da Abracrim (Abracrim Mulher) entregou oficialmente, nesta segunda-feira (21), à corregedora da OAB Nacional, Milena Gama, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 152, de 2024, protocolado pelo senador Styvenson Valentim no Senado Federal. O principal objetivo do projeto é assegurar a equidistância e igualdade de posição entre as partes — defesa e acusação — em relação ao magistrado durante as sessões do Tribunal do Júri, em conformidade com o princípio da paridade de armas, que visa garantir condições igualitárias para ambas as partes em processos criminais.
Originado na Abracrim Mulher, o projeto ressalta, em sua justificativa, a importância de equilibrar a posição visual das partes no plenário, argumentando que a proximidade do Ministério Público ao juiz pode criar a percepção de superioridade da acusação, comprometendo a imparcialidade e a presunção de inocência dos réus. Países como Portugal, Chile e Espanha já adotam essa prática, garantindo maior neutralidade nas sessões do Tribunal do Júri.
“O Projeto de Lei nº 152/2024 representa um avanço crucial para a equidade no Tribunal do Júri. A defesa e a acusação devem estar em condições de igualdade, e garantir essa paridade de armas é um passo necessário para que o princípio da presunção de inocência seja devidamente respeitado. O apoio da OAB Nacional nessa PL, não só se preocupa em fortalecer as prerrogativas da defesa, mas também pretende uma justiça mais imparcial e acessível, que reflete os valores constitucionais de um processo justo e equilibrado.”, afirma, Milena Gama, corregedora da OAB Nacional.
A Abracrim Nacional foi representada na entrega do projeto pela presidente da Abracrim Mulher Nacional, Ana Paula Trento; pela presidente da Abracrim Mulher-DF, Carla Magali Gehlen; pela vice-presidente da Abracrim Mulher-DF, Rayssa Escosteguy; pela secretária adjunta da Abracrim-DF e secretária-geral da Abracrim Mulher-DF, Tamires Orsi; pela conselheira da Abracrim Mulher, Aisla Carvalho; pela diretora da Abracrim Mulher, Alice Bianchini; e pela presidente da Abracrim Amapá, Aurilene Brito.
Ana Paula Trento, que também exerce a vice-presidência da Abracrim Nacional em outubro, destacou a importância do apoio da OAB Nacional para o sucesso do projeto. “O apoio da OAB Nacional é essencial para continuarmos a luta pela paridade de armas no Tribunal do Júri. Tenho muito orgulho do trabalho realizado pela diretoria legislativa da Abracrim Mulher. A proposta do PLP 152/2024 é um passo importante para assegurar a efetividade do sistema acusatório no Brasil. O fortalecimento das prerrogativas da defesa e o compromisso com os preceitos constitucionais visam garantir julgamentos mais justos e equilibrados, promovendo o respeito aos direitos fundamentais e à plena justiça”, afirmou.
Adriana Spengler, presidente nacional em exercício da Abracrim em outubro, também celebrou o apoio do Conselho Federal da OAB. “É com grande honra que recebemos o apoio da OAB para este projeto tão relevante, nascido na Abracrim Mulher. A nova configuração do Tribunal do Júri busca garantir paridade dentro da sessão de julgamento. No modelo atual, com o promotor ao lado do juiz, os jurados podem ser induzidos a acreditar que o promotor está sempre correto, enquanto a defesa, afastada, parece isolada. A ideia é que essa mudança na disposição do plenário coloque o advogado de defesa e o promotor em igualdade de condições”, explicou.
A conselheira Aisla Carvalho também destacou a relevância social do projeto: “Esse é um projeto importante, não só por reconhecer a paridade de armas, mas principalmente pelo seu impacto social.”
Participaram da elaboração da minuta do projeto: Izadora Barbieri, diretora legislativa da Abracrim Mulher; Aisla Carvalho, conselheira da Abracrim Mulher; Simone Cabredo, diretora de assuntos acadêmicos da Abracrim Mulher; Anaís Araújo, diretora da Abracrim Mulher; Layla Freitas, secretária-geral da Abracrim Mulher; e Ana Paula Trento, secretária-geral da Abracrim e presidente nacional da Abracrim Mulher. As reuniões de elaboração também contaram com a participação de Elias Mattar Assad, presidente de honra da Abracrim, e Jader Marques, do Conselho Superior da Abracrim.
