Criminalistas reunidos em São Paulo rejeitam Projeto “Anticrime” e protestam contra prisão em segunda instância
Mais de 1000 advogados criminalistas que participaram do X EBAC – Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, nos dias 6 e 7 de junho, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), em São Paulo, aprovaram por unanimidade a “Carta de São Paulo da Advocacia Criminal Brasileira”, documento apresentado ao final do evento, com os resultados das principais discussões desenvolvidas durante o Encontro. A Carta destaca a rejeição ao chamado Pacote AntiCrime, projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e ressalta o posicionamento da classe contrário à possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, entre outros pontos.
No documento, os advogados destacam que o Estado Democrático de Direito vem sendo sistematicamente violado no país, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório. Segundo eles, a política punitivista que vem se desenvolvendo no país criminaliza a prática da advocacia criminal, demonstrando a “faceta mais cruel do autoritarismo estatal”. O Encontro foi promovido pela ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, na sede da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no salão nobre do Largo São Francisco.
A entidade frisa ainda que a violação às prerrogativas dos advogados é, em última instância, o aviltamento dos direitos de todos os cidadãos, que têm garantido na Constituição Federal seu direito à ampla defesa.
Na Carta de São Paulo, os advogados rechaçam, na totalidade, o Projeto AntiCrime, taxando-o como inconstitucional e afirmando que há, no projeto, inconsistências técnicas e científicas. O documento também propõe a defesa das ADC’s 44 e 54, em que se defende que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, banindo a possibilidade de prisão após julgamento em segunda instância. A carta ressalta ainda a luta da entidade pelas minorias e pelo respeito à advocacia: “A advocacia criminal precisa reagir com especial vigor contra a violação de prerrogativas e o desrespeito, em especial, dirigido às advogadas e demais grupos vulneráveis ao preconceito estrutural”.
Acompanhe aqui a íntegra do documento:carta-de-sao-paulo-da-advocacia-criminal-brasileira-1.docx
