Delegada geral do Rio Grande do Norte atende pedido da ABRACRIM-RN e proíbe delegados de fazerem cópias de documentos de advogados
A delegada-geral da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, Ana Cláudia Saraiva Gomes, encaminhou ofícios para todas as delegacias de polícia do estado proibindo delegados e atendentes de fazem cópias das carteiras de identificação dos advogados, quando eles não estiverem sendo investigados, mas apenas representando seus clientes. A medida atende solicitação da ABRACRIM-RN – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Rio Grande do Nortel, encaminhada à Secretaria de estado de Segurança Pública e Defesa Social.
Para o presidente da ABRACRIM-RN, Aquiles Perazzo, a medida representa o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados, ao passo que a atitude de anexar cópias de documentos de identificação dos advogados aos autos policiais era uma afronta à legislação e um desrespeito à atuação dos profissionais.
Num esforço pelo maior respeito à advocacia criminal, a ABRACRIM-RN também está sugerindo outras medidas à Secretaria de Segurança. A entidade propõe, por exemplo, uma parceria com o estado para promover cursos sobre temas pertinentes à segurança pública. Além disso, a Associação vem pedindo autorização para fixar nas recepções de prédios públicos placas adesivas com o conteúdo do Artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8906/94). O artigo alerta para as violações de prerrogativas dos advogados.
