A Comissão de Direitos Humanos da ABRACRIM GOIÁS, aliada a grandes parceiros, lançam a Cartilha “DIREITOS DA MULHER X FERIDAS QUE AFLORAM CONQUISTAS”, no dia 02 de março de 2018, as 16 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, destinada a conscientização das famílias, das mulheres de forma simples e sucinta no combate à violência contra a mulher.

A cartilha será de grande valia para as mulheres, serão distribuídas inúmeras em todos os pontos do Estado de Goiás, com apoio integral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás.

A cartilha foi idealizada para que o maior número de mulheres possa ter conhecimento no que tange a violência doméstica. A aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é fundamental, questão de ordem quando o assunto é a defesa dos direitos da mulher.

Importante destacar que, asprincipais formas de violência doméstica contra a mulher definidas por Lei são: física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. A violência física pode ser compreendida como qualquer tipo de ação que ofenda a integridade e a saúde corporal da mulher.

A violência sexual é qualquer tipo de relação sexual não desejada pela mulher e sendo intimidada e forçada a realizá-la. A Lei também preconiza, como violência à mulher, a violência moral, que consiste em “[…] qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”; e a violência patrimonial, que pode ser considerada como “[…] qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus bens pessoais”

A violência psicológica é caracterizada pela Lei em vigor como “[…] qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto estima, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento […]”

Mas, de outro lado, a violência psicológica ainda está longe de ser considerada pelos serviços públicos de saúde e instituições policiais como uma problemática social grave.

O presente trabalho é idealizado pela Comissão de Proteção de Direitos Humanos da ABRACRIM GOIÁS e advogadas associadas na luta a favor de todas as mulheres goianas, em especial as advogadas Luciana Valle e Marcia Póvoa, com o apoio integral do Presidente Alex Neder e em parceria com o Diretor Geral da Faculdade Alfredo Nasser – UNIFAN – Professor Alcides Ribeiro Filho.

Para a mulher advogada, exercer a justiça social, vai além de tentar informar à população defenderem mulheres a buscarem seus direitos e/ou nesse processo levar cidadania para as mulheres, é de fato cumprir a função social de forma efetiva.

Por ser também mulher, a advogada, em sua condição de indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei, luta para que mulheres tenham seus direitos respeitados para superar a cada dia mais as diversidades que encontram pela desigualdade potencializadas pelo gênero.

Dessa forma, destacamos osdireitos que lhe são garantidos enquanto ser humano, pela garantia dos direitos universais, fortalecendo sua autonomia para tomada de decisões sobre o que diz respeito a sua vida enquanto indivíduo de forma desprendida da diversidade cultural, étnica, racial, orientação sexual, classe social, princípios religiosos, dentre outros.

Defendemos o empoderamento da mulher em situações de vulnerabilidade; discorrendo e as informando sobre questões pertinentes ao gênero; desconstruindo mitos e combatendo conceitos discriminatórios; fortalecendo as mulheres, garantindo proteção para sua permanência no mercado de trabalho de forma igualitária sem distinção salarial ou cargo; trazendo discussões para conhecimento e prevenção contra assédio moral e sexual no trabalho, entre outras formas de combate a violações de direitos.

A luta da mulher advogada pela mulher, visa muitas das vezes, de forma ostensiva, garante com que as mulheres saibam que possuem direitos, identifiquem quando forem violados e que possam requisitar o acesso à justiça para que o empenho as diversas áreas dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), em suas esferas de atuação, possam intervir quando a lei permitir para garantir a manutenção do direito quando estiverem sendo violados, buscando lhes devolver a dignidade.

O objetivo maior é levar informação, auxiliar nos esclarecimentos, encorajar a mulher vítima de violação dos seus direitos, orientando para que os conheçam, quebrando assim o ciclo de violência a que estão submetidas.

LORENA AYRES É ADVOGADA, ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO E CRIMINAL (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ABRACRIM GO, VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO CRIMINAL E POLÍTICAS PÚBLICAS OAB/GO SUBSEÇÃO APARECIDA DE GOIÂNIA),PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, ARTICULISTA E COMENDADORA.