Diretoria da ABRACRIM-MA visita SEAP e cobra melhor atendimento a advogados criminalistas

A diretoria da ABRACRIM-MA – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Maranhão, visitou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP na última sexta-feira, 01 de fevereiro, para buscar soluções para os problemas da advocacia e questões sociais apresentados por associados. A principal reivindicação é o melhor atendimento aos advogados criminalistas nas dependências ligadas à SEAP.

De acordo com o presidente da Associação, os advogados foram muito bem recebidos pelo secretário adjunto, João Francisco Ribeiro Rodrigues. A ABRACRIM-MA levou reclamações de advogados sobre o funcionamento da Central de Cumprimento de Alvarás. O setor tem demorado até mais de 72 horas para a expedição de alvarás de soltura, após determinação dos magistrados. O secretário adjunto garantiu que a determinação da SEAP é que o chefe de plantão das unidades prisionais tem a obrigação de cumprir os alvarás sem necessidade de contato com o diretor da Unidade Prisional, quando da sua ausência. Ele informou ainda que, em alguns casos, a demora ocorre com alvarás fora do malote digital. Contudo, segundo ele, haverá orientação para que todos os alvarás sejam enviados via malote.

Rodrigues destacou também que existem situações em que o alvará chega à unidade após as 17h – nesses casos, seu cumprimento fica para o dia posterior, pois, nas situações de alvarás em conjunto com colocação de tornozeleira eletrônica, só existem dois momentos de transporte de presos (10h e 17h), daí a dificuldade de atendimento imediato. O secretário adjunto, inclusive, disponibilizou o número do seu celular a todos os advogados presentes para entrarem em contato com ele quando for necessário, afirmando que tem todo o interesse de ajudar na liberação legal dos internos sob sua administração.

Os advogados presentes sugeriram a descentralização da Central de Alvarás para melhor atendimento no interior, especialmente em Imperatriz, Timon e Vale do Mearim. Rodrigues prometeu levar a ideia ao secretário Murilo Andrade de Oliveira. Foi informado que está em estudo a unificação das audiências de custódia com a carceragem provisória no mesmo local e fora da Unidade de Triagem localizada no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Os advogados sugeriram que essa unificação seja no próprio Fórum Desembargador Sarney Costa – sugestão que também será levada ao secretário.

Outro assunto debatido na reunião foi sobre a sala especial para prisão de advogados, em materialização do que prevê o EAOAB sobre o direito de o advogado nunca ser recolhido preso antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior com instalações e comodidades condignas e na sua falta prisão domiciliar. A sugestão foi a construção de uma sala pela OAB no Quartel da Polícia Militar, longe do sistema carcerário comum, pois a prisão do advogado ao lado dos próprios clientes é totalmente incompatível.

Por fim, foi sugerido que se evite o uso de algemas durante as prisões e locomoções de advogados, bem como o uso de uniforme na prisão, pois isso apenas humilha o advogado e em nada contribui para a humanização da política criminal de modo geral. O secretário adjunto concordou e informou que esse procedimento já é feito quando das prisões de agentes funcionários do sistema prisional, pois o papel da pena de prisão não é apenas punir, mas, principalmente, ressocializar, sem jamais humilhar.

O presidente da ABRACRIM-MA, Erivelton Lago, parafraseando Rui Barbosa, citou: “A advocacia é uma profissão que, entrelaçada pelas relações mais íntimas ao sacerdócio da justiça, impõe ao advogado a missão da luta pelo direito contra o poder em amparo dos indefesos, dos proscritos e das vítimas da opressão”. E acrescentou: “A ABRACRIM manterá seus principais objetivos no sentido de buscar melhorias para a advocacia criminal, lutar pela defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas criminalistas, bem como a luta constante em prol do Estado de Direito, da democracia e do livre exercício da advocacia.”

Jornalista Adriane Werner – Assessoria de Imprensa ABRACRIM nacional