Em reunião com subchefe da Casa Civil, diretoria da ABRACRIM-RO defende sanções a quem desrespeitar prerrogativas dos advogados
Em reunião com o subchefe da Casa Civil, Hélder Risler de Oliveira, na última quinta-feira, 9 de agosto, membros da entidade, acompanhando a presidente Aisla Carvalho, protocolaram um anteprojeto de lei visando a sansões administrativas ao servidor público Estadual que violar as prerrogativas dos advogados – como, por exemplo, dificultar sua atividade profissional, impedindo-o de ter contato com clientes detidos ou presos, entre outras irregularidades que têm sido registradas em todo o país.
De acordo com a presidente da ABRACRIM-RO, a medida é imprescindível para o bom andamento da Justiça e para que se evitem casos de abusos de autoridade, em uma época em que situações constrangedoras nesse sentido vêm acontecendo em diversas partes do país. Ela destaca que o estado do Acre já adotou, com sucesso, medida semelhante.
A presidente da ABRACRIM-RO, Aisla de Carvalho, afirmou que os membros da entidade foram muito bem recebidos pelos representantes da Casa Civil e que a proposta foi vista como muito válida. Ela destacou ainda que o projeto de lei já está em tramitação, aguardando neste momento o parecer da Procuradoria do estado.
