ENCONTRO DE ADVOGADAS CRIMINALISTAS TERMINA COM DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO, VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS E AÇÕES INCONSTITUCIONAIS
O I Encontro Paranaense das Advogadas Criminalistas promoveu, durante dois
dias, o debate de temas importantes que cercam a atuação das mulheres na
advocacia criminal. O evento, promovido pela ABRACRIM-PR – Associação
Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Paraná – e pela
seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, foi realizado nos
dias 21 e 22 de maio, no auditório da OAB/PR, em Curitiba. Ao final do
encontro, as participantes divulgaram a Carta de Curitiba, com apontamentos
dos principais temas discutidos no evento.
O encontro teve como tema central “os desafios da advocacia criminal e da
igualdade de gênero no exercício profissional”. Entre as palestrantes e
debatedoras, estavam alguns dos principais nomes da advocacia criminal
brasileira e paranaense e do Direito, como Maira Marques, do Rio Grande do
Sul, conhecida por sua atuação no caso da Boate Kiss; Fernanda Tórtima,
do Rio de Janeiro, que atuou no acordo de delação premiada de Joesley e
Wesley Batista; e Adriana D’Urso, de SP, que atuou como assistente de
acusação no caso do assassinato do empresário Marcos Kitano Matsunaga,
proprietário da Yoki. O evento teve ainda a participação da ouvidora
nacional da ABRACRIM e presidente da ABRACRIM-MT, Michelle Marie; e da
presidente da Comissão Nacional Brasileira das Advogadas Criminalistas e
presidente da ABRACRIM-SE, Vitória Alves, além das paranaenses Priscila
Placha Sá, Marion Bach, Maria Francisca Accioly, Terezinha Elinei
Oliveira, entre outras.
Na Carta de Curitiba, documento que será encaminhado à Imprensa e a
autoridades do estado e do país, as participantes denunciam violações
constitucionais e cobram soluções em relação às possibilidades reais
de ressocialização de apenados, de condições subumanas de
acondicionamento de detentos em contêineres, de encarceramento de
gestantes e mães de crianças, entre outras situações consideradas da
maior gravidade.
Acompanhe a íntegra da Carta de Curitiba:
Carta de Curitiba das Advogadas Criminalistas do Paraná
As advogadas criminalistas, reunidas no “I Encontro Paranaense das
Advogadas Criminalistas”, realizado nos dias 21 e 22 de maio de 2018, no
auditório da OAB/PR, sob os auspícios da ABRACRIM – Associação
Brasileira dos Advogados Criminalistas, ao fim de todas as sessões de
trabalho, resolvem proclamar solenemente à Nação:
I- Deve ser repudiada toda prisão desprovida de necessidade,
adequação e proporcionalidade. A lei atual que trata das prisões
cautelares é genérica, falha e inconstitucional, eis que não traz
requisitos rígidos para seu manejo, deixando espaços para violações de
direitos fundamentais;
II- Apesar da clareza do artigo 5º da Constituição Federal e
dos preceitos da Lei de Execução Penal, o Brasil apresenta parâmetros
inaceitáveis de crueldade física e psicológica imposta aos apenados, na
contramão do caráter ressocializador das penas. Urge investir em
mecanismos eficientes de real reinserção social;
III- O encarceramento da maternidade, envergonha o Brasil diante
das nações medianamente civilizadas e possui caráter cruel irreparável,
devendo ser abolido em sua totalidade;
IV- Urge reconhecer violações das prerrogativas profissionais da
advocacia, com recorte de gênero e das interseccionalidades, para a
salvaguarda da dignidade e plenitude do exercício profissional;
V- Os postulados normativos da Constituição Federal e aqueles
advindos dos Tratados Internacionais de proteção às mulheres devem ser
interpretados à luz da promoção da diversidade e diferença a fim de que
se garantam, ao lado da igualdade formal, os direitos das mulheres de
viverem plenamente suas peculiaridades – em especial aos seus direitos
sexuais e reprodutivos e no que tange uma vida livre de violência;
VI- Urge que as mulheres efetivamente participem do espaço
público e político, para que tenham voz e, consequentemente, o direito e
o poder da palavra; o direito e o poder de serem ouvidas. Inaceitável que
ainda hoje haja apenas uma mulher vereadora para cada sete homens
vereadores e que, no Congresso Nacional, as mulheres não atinjam sequer
10% de representação.
VII- Já tarda que as mulheres atinjam equiparação no âmbito
salarial. No mundo acadêmico, não obstante as mulheres sejam maioria na
obtenção de títulos de Doutorado, nos últimos anos, os salários
continuam sendo 16,5% inferiores aos dos homens.
VIII- Vivemos um período de grande avanço legislativo na temática
da colaboração premiada, na pretendida busca e combate da corrupção e
criminalidade organizada, mas também de grande insegurança jurídica em
razão das lacunas legislativas ainda existentes. Urge o aprimoramento
legislativo do instituto para que seu uso desmedido não possa servir como
perseguição de adversários ou como contenção do irracional clamor
popular, às custas de garantias tão caras ao Estado Democrático de
Direito;
IX- Que o Estado do Paraná revogue a decisão de instalar
containers para a custódia de presos, vez que tais celas afrontam o artigo
88 da Lei 7.210/1984, além da própria Constituição Federal e Tratados
Internacionais dos quais o Brasil é signatário, a fim de fomentar uma
execução penal digna.
X- Devem ser estimulados eventos idênticos ao realizado nesta
data, nos Estados que nunca o fizeram, para que as advogadas sintetizem os
problemas e dificuldades enfrentadas no dia a dia profissional;
Colocada esta carta em votação, foi aprovada pelo Plenário. Após a
aprovação foi encaminhada aos Presidentes Nacional e Estadual da
ABRACRIM, para darem conhecimento público destas conclusões.
Com os agradecimentos a OAB/PR, a Presidência e Ouvidoria Nacional,
Diretoria, Presidências e Diretorias Estaduais, Conselho Nacional da
Advocacia Criminal e Ouvidorias Estaduais da ABRACRIM, agradecem as
presenças e convidam para comparecimento no “IX Encontro Brasileiro da
Advocacia Criminal”, dias 14 e 15 de junho próximos no Rio de Janeiro.
Curitiba, 22 de maio de 2018.
Michelle Marie
Ouvidora Nacional da ABRACRIM
Vitória Alves
Presidente da Comissão Brasileira das Advogadas Criminalistas da ABRACRIM
Alexandre Salomão
Presidente da ABRACRIM/PR
Mariana Lopes da Silva Bonfim
Presidente da Comissão Paranaense das Advogadas Criminalistas da ABRACRIM
