​Fachin remete a plenário do STF decisão sobre visitas íntimas em presídios federais

O ministro Edson Fachin,
do Supremo Tribunal Federal, decidiu remeter ao plenário do STF a decisão sobre
a autorização de visitas íntimas nos presídios federais. Ainda não há data para
o julgamento do tema no plenário do Supremo. A ação que pede a suspensão da
proibição é encabeçada pela ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados
Criminalistas) e pelo Instituto Anjos da Liberdade.

O tema em questão
envolve há algum tempo uma controvérsia, uma vez que uma norma do Departamento
Penitenciário Nacional, publicada em 2017, proíbe visitas íntimas nestas
instituições carcerárias. A norma teve decisões em contrário por três vezes, em
instâncias inferiores, autorizando as visitas. Nas três ocasiões, no entanto,
essas decisões foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal da 1a.região,
voltando a valer, portanto, a proibição. Ainda sobre a matéria, o Ministério
Público Federal enviou parecer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) com a
afirmação de que a norma fere direitos da população carcerária no que tange à
reinserção social e aos laços afetivos.

O ministro Edson Fachin,
relator do processo, aponta ainda, em sua decisão, que a importância do assunto
justifica submetê-lo ao plenário do Supremo “em face da relevância da matéria e
de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, bem como aos
princípios constitucionais da individualização da pena, da isonomia, da
proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”.

A ABRACRIM – Associação
Brasileira dos Advogados Criminalistas – e o Instituto Anjos da Liberdade
comemoram a decisão do magistrado da Corte Suprema, porque ela vai ao encontro
dos anseios e dos pleitos das entidades, que vêm há tempos advogando no sentido
de garantir aos encarcerados o direito de desfrutar das relações familiares e
da ressocialização, prescritos pela norma constitucional. O presidente nacional
da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, afirmou que a entidade estará sempre pronta
para defender os princípios da legislação brasileira. “Nós da ABRACRIM queremos
o Brasil conforme a Constituição Federal prometeu e tudo faremos para corrigir
distorções. Essa arguição que formulamos no STF é a primeira de muitas que
pretendemos interpor”, disse.

“Ficamos muito satisfeitas,
pois como se trata de uma matéria de extrema importância e como temos o Direito
ao nosso lado, sabemos que teremos êxito no plenário. É perceptível que as
restrições de visitas trazem consigo uma verdadeira ruptura ao desenvolvimento
salutar das relações matrimoniais ou de companheirismo”, afirmou a advogada
Nicole Giamberardino Fabre, do Instituto Anjos da Liberdade, comparando a
proibição a “uma verdadeira castração sexual dos detentos”. “O distanciamento,
assim, e por si só, teria como efeito maléfico direto a desestruturação das
relações familiares, além de não contribuir para a ressocialização do preso”,
acrescentou a advogada Flávia Fróes, também do instituto.

Acompanhe a íntegra do despacho do ministro Fachin: despacho-min-fachin.pdf