A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM, pela sua diretoria nacional, pela Abracrim-GO e demais representações estaduais, vem a público expressar sua veemente repulsa às declarações ofensivas à advocacia que foram proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do estado de Goiás, RONALDO CAIADO, durante o programa Pânico veiculado no dia 09/12/2024 pelo canal Pânico Jovem Pan do YouTube.

Durante a entrevista concedida, que ainda repercute no estado de Goiás e em todo o país, o governador Ronaldo Caiado, ao tratar da segurança pública no estado e ao ser indagado se ele teria ‘acabado com a visita íntima nas unidades prisionais’ se refere à advocacia proferindo a seguinte declaração genérica: “… como é que eu vou controlar o crime no meu estado de Goiás sendo, que toda visita íntima e toda visita de advogado que não for filmada ou gravada como é que eu vou ter controle dos meus faccionados? …”

E, ainda, continuando com as suas considerações que ofenderam toda a advocacia goiana e brasileira, assim se pronuncia respondendo as perguntas do jornalista: ”… hoje, você tem uma penitenciária em Goiás, meu amigo, que o cidadão tá lá pra cumprir pena, e, se quiser trabalhar, tem um local pra trabalhar. Mas, não tem negócio de ter aquela feira que eles fazem pra esquentar dinheiro ali, ter esse negócio de festinha, não existe isso, não existe, é rigidez plena. Agora, nisso eu consegui como? Faccionado e estuprador não tem direito: a visita íntima nem também a advogado chega lá e ter a conversa com ele em sigilo, porque o sigilo ali, o sigilo é o direito do indivíduo. Mas, vem cá, ele quer dar o direito do indivíduo em poder ter como falar com o advogado em sigilo. E esse advogado vai mandar matar um outro policial, vai mandar matar um outro adversário dele. Quer dizer, o direito à vida passa a ser acessório do direito da garantia do preso em poder falar em total sigilo com o advogado? Como é que tá isso? …”

A Abracrim repudia essa declaração do governador do estado de Goiás que ataca frontalmente à advocacia goiana e brasileira. É inadmissível que um servidor público, de alta patente, não compreenda o papel e a importância das advogadas e dos advogados para o aperfeiçoamento do sistema de justiça no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Inadmissível a postura do governador Ronaldo Caiado quando se manifesta dizendo: “e esse advogado vai mandar matar um outro policial, vai mandar matar um outro adversário” para tentar justificar a sua determinação de não respeitar a prerrogativa do advogado que tem o direito, consignado em Lei Federal (Lei nº 8.906/94), de se comunicar com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

A Abracrim lamenta as declarações do governador Ronaldo Caiado e registra que vem atuando com ações e medidas no afã que a advocacia criminal não seja estigmatizada e nem desrespeitada no cumprimento da sua ética e nobre missão institucional, pelo que se deve reconhecer o seu protagonismo na defesa dos direitos fundamentais e na preservação das garantias constitucionais do cidadão, merecendo, portanto, ser valorizada e respeitada pelo poder público e por toda a sociedade.

O criminalista defende direitos.
A Abracrim defende o criminalista.

Goiânia/GO, 16 de dezembro de 2024

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM