Manifesto de Técio pela garantia do contato pessoal com clientes é aprovado na Conferência da OAB
Por iniciativa do presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, participantes de dois painéis realizados no primeiro dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta segunda-feira (27/11), em São Paulo, aprovaram, por unanimidade, manifesto em que “exigem o cumprimento das prerrogativas profissionais para assegurar que possam avistar-se com seus clientes, como manda a lei, de forma pessoal e reservadamente, quebrando-se as vidraças que impedem as entrevistas pessoais e retirando-se os telefones que violam a lei e não asseguram o caráter reservado das entrevistas”.
No Painel 5, denominado Prerrogativas da Advocacia: Defesa da Cidadania, Técio Lins e Silva falou sobre o tema “Sigilo profissional e a inviolabilidade dos escritórios e departamentos jurídicos”. Ele criticou as escutas ambientais em escritórios de advocacia, autorizadas pela Justiça, argumentando que, de acordo com a Constituição Federal, o escritório e o local de trabalho do advogado são invioláveis. O presidente do IAB classificou como “uma violência inominável” a instalação de escutas em escritórios e no gabinete de um desembargador, pela Polícia Federal, à noite e com o uso de chave-mestra.
“Não há justificativa para essa violação, que tem sido constante. E, não raro, essas conversas são vazadas para a imprensa. Isso é uma violência à qual a sociedade parece que acaba se acostumando, mas nós temos a obrigação de não achar isso normal”, afirmou Técio. Outra situação que mereceu críticas foi o sistema estabelecido para as entrevistas entre advogados e clientes, hoje feitas por telefone, com um vidro no meio. “O advogado tem a garantia de avistar-se com o cliente preso de forma pessoal e reservada”, ressaltou o presidente do IAB.
Fonte: http://www.iabnacional.org.br
“Não há justificativa para essa violação, que tem sido constante. E, não raro, essas conversas são vazadas para a imprensa. Isso é uma violência à qual a sociedade parece que acaba se acostumando, mas nós temos a obrigação de não achar isso normal”, afirmou Técio. Outra situação que mereceu críticas foi o sistema estabelecido para as entrevistas entre advogados e clientes, hoje feitas por telefone, com um vidro no meio. “O advogado tem a garantia de avistar-se com o cliente preso de forma pessoal e reservada”, ressaltou o presidente do IAB.
Fonte: http://www.iabnacional.org.br