NO PAÍS DA INSEGURANÇA JURÍDICA

Hodiernamente a realidade do nosso País apresenta-se um tanto ou quanto conturbada com tudo o que estamos a assistir pelas telas da TV, a ler pelas notícias digitais e impressas e, também, a ouvir pelas rádios e são escândalos que ferem toda uma nação.

Na condição de advogado atuante, de operador do direito e de quem vivencia de perto a realidade social, tenho captado um triste sentimento nos rincões por onde passo, qual seja o sentimento de que não vivemos em um país justo!

Percebe-se que as pessoas construíram um conceito de que não existe uma Justiça única que se aplique para todos mais sim, uma Justiça que impõe a lei de uma forma para uns e de outra forma para outros.

A insegurança jurídica já não é mais percepção somente de quem vivencia profissionalmente a busca e a aplicação da Justiça, e sim por toda um povo que não imagina quais são os rumos da Pátria amada, vez que o próprio Supremo Tribunal Federal através dos seus Ministros que hoje são vistos como protagonistas de toda uma história triste do nosso Brasil, autores de decisões absolutamente parciais, políticas e de cunho obscuro no sentir de uma população que, atônita, presencia a realidade da aplicação da lei dos ricos e da lei dos pobres, dos importantes e dos comuns.

Realmente, estando o nosso Direito sendo dirigido pelas pessoas que ali estão e que foram conduzidas aos cargos de Excelências por escolhas totalmente políticas, não nos resta outra opção que não seja a de perder a fé na nossa Justiça, esta que ao menos chega a um consenso na definição do que seja o princípio da inocência insculpido no inciso LVII do artigo 5º, da Constituição Federal, que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Vemos com tristeza o nosso STF de agora dando exemplos como o de desrespeito entre seus membros em julgamentos públicos, sendo inesquecível a uma das frases do Ministro Luís Roberto Barroso disparada contra o também Ministro Gilmar Mendes: “Me deixa fora de seu mau sentimento, você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia.”

Tudo isso, como dito, nos faz perder a esperança! Hoje temos plena convicção de que a OAB, a Defensoria Pública, a Polícia Judiciária, o Ministério Público e o próprio Judiciário não estão satisfeitos e tranquilos com a forma pela qual os Ministros do Excelso Pretório vem conduzindo os rumos de aplicação do Direito e da Justiça, cabendo-nos, aqui, esclarecer que somente invocamos o princípio da inocência à título de exemplo para que se possa entender que, no Brasil, em um período a Lei é aplicada de uma forma e em outro, surge nova interpretação e aplicação, isso, de acordo com interesses ou entendimentos desconhecidos pela absoluta maioria de seus cidadãos.

Enquanto advogados, promotores, juízes e desembargadores doam suas vidas e se dedicam à aplicação da verdadeira Justiça, estudam, debatem no campo das ideias, buscam alternativas e sonham com a construção de um País de moral e de respeito, funcionando como verdadeiros coadjuvantes de toda uma história que caminha para um final infeliz, vemos algumas autoridades procurando holofote, atuando como ator principal de um filme que não lhes cabe tal papel, usufruindo de espaços midiáticos por mera vaidade e decidindo em desconformidade com a Carta Magna, que deveria ser sempre homenageada à frente de qualquer situação.

Deixo por aqui, então, o protesto de um operador do direito com função prevista no artigo 133 da Constituição Federal que diz que “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Deixo o protesto de um advogado que luta pela aplicação de direitos básicos à uma camada da população menos privilegiada composta por pessoas que trabalham e produzem riquezas que caiem nas mãos daqueles que, muitas das vezes, nos decepcionam com crimes de corrupção e obtenção de benefícios próprios inimagináveis. Fica a minha indignação e sentimento de que o cenário poderia ser melhor e externo o meu sonho de existir uma Justiça realmente igualitária e que nos traga a tão sonhada segurança jurídica hoje desprestigiada por aqueles que deveriam defende-la e prestigiá-la com o mesmo afinco e zelo dos pais para com seus filhos.

Alessandro Gil Moraes Ribeiro

Advogado, Vice-presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB/GO, membro da ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) e Presidente da Associação Advogados do Bem de Rio Verde-GO.