Nota da ABRACRIM à manifestação da exma. presidente do STF

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM, através da sua diretoria, vem a público lamentar as declarações da presidência do Supremo Tribunal Federal que, em decisão que indeferiu pedido de liminar, destacou que a defesa se valeu de “atalhos espúrios a tolher o Estado de atuar e fugir do acatamento à lei e às decisões …”
Anote-se que, se os recursos estão previstos em lei, seu manejo, pela defesa, será invariavelmente lícito e ético, como iniciativa própria do direito de defesa, exercido através do advogado criminalista, que, representando seu constituinte, tem o dever de interpor todos os recursos dispostos no ordenamento, a seu exclusivo critério.
A amplitude de defesa e a inviolabilidade do advogado são direitos expressos na Constituição Federal.
A afirmação descontextualizada da Excelentíssima Ministra Presidente do STF, de que “recorrer é legítimo, abusar deste direito pode configurar fraude processual”, ofende a dignidade de todos aqueles que exercem a advocacia criminal, com dedicação, ética e independência.
A manifestação acima, aproxima-se de uma atividade de censura, há tempos banida do nosso convívio, perdendo-se na obscuridade da ditadura, não tendo mais lugar em uma sociedade pautada por valores democráticos.
Sendo assim, a ABRACRIM repudia todo ato ou manifestação de desrespeito ao livre exercício da nossa atividade, bem como qualquer inciativa de criminalização da advocacia criminal.
Nossa associação reafirma sua posição de defensora da advocacia criminal, e assevera que vivemos a consolidação de um novo tempo, de pleno e absoluto respeito aos advogados e advogadas que lutam pela liberdade.
Presidente: Elias Mattar Assad (PR)
Vice-Presidente: Osvaldo Jesus Serrão Aquino (PA)
Secretário Geral: Sheyner Yasbeck Asfóra (PB)
Secretário Adjunto: Jader Marques (RS)
Diretor de Assuntos Institucionais: James Walker Jr (RJ)
Diretor de Eventos: Umberto Borges D’Úrso (SP)
Tesoureiro: Alexandre Salomão (PR)
Ouvidora Nacional: Michele Marie de Souza