A ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DO AMAPÁ – ABRACRIM/AP, vem a público MANIFESTAR APOIO ao ato do Governador do Estado do Amapá, Waldez Góes, que tornou sem efeito, conforme Decreto n° 1874 de 12 de junho de 2020, o ato de exoneração do servidor público JOSÉ ANTÔNIO BASTOS NUNES, da Chefia da Coordenadoria de Tratamento Penal do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá- IAPEN.

No último dia 10 de junho, conforme Decreto n° 1871/2020, o Governador do Amapá exonerou 05 (cinco) Coordenadores do IAPEN, que atuavam em Coordenadorias importantes para o regular desenvolvimento dos trabalhos naquela Instituição, como a Coordenadoria de Tratamento Penal, sob a Chefia do Servidor JOSÉ ANTÔNIO BASTOS NUNES e Coordenadoria de Execução Penal, sob a Chefia do Servidor DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS.

A tempo, o Governador Waldez Góes tornou sem efeito aquele ato de exoneração. Postura que merece o nosso enaltecimento!

Primeiramente porque, a permanência do servidor JOSÉ ANTÔNIO na Chefia da Coordenadoria de Tratamento Penal do IAPEN, garantiu a continuidade dos serviços prestado, a mais de 06 anos, pelo servidor naquela Instituição;

E considerando o estado de excepcionalidade, com a pandemia da COVID 19, vivenciada de forma alarmante por toda comunidade amapaense, infelizmente, estacionada recentemente no IAPEN, o afastamento do Servidor da COTRAP, por si só, causaria para a advocacia criminal amapaense dificuldades de acesso rápido e efetivo àquela Coordenadoria, e aos reeducandos, comprometendo, sobremaneira, o efetivo desenvolvimento dos inúmeros projetos lá existentes.

Nesse contexto, não será demasiado ressaltar que, o Servidor JOSÉ ANTÔNIO BASTOS NUNES a frente da COTRAP, juntamente com as outras Coordenadorias, OAB/AP, DEFENAP, VARA DE EXECUÇÃO PENAIS e com o auxílio de toda advocacia criminal, executou, implementou e estava a implementar inúmeros projetos, dentre os quais destacamos:

1. Projeto do “Parlatório Virtual”, implementado, recentemente, pela OAB/AP, na tentativa de amenizar os riscos da contaminação da COVID 19;

2. Projeto “Marcenaria”, com a confecção de artesanato destinados para Casa do Artesão;

3. Projeto “Educação de Cursos Profissionalizantes” com parceria do Sistema “S”;

4. Projeto PRONATEC, com cursos profissionalizantes com apoio do DEPEN;

5. Projeto “Remissão através da Leitura”;

6. Projeto “Produção de Artesanato na Cela”;

7. Escola São José, educação formal, com aumento de vagas e concluintes do ensino médio;

8. Programa “Atendimento Virtual”, em parceria com a DEFENAP em combate à pandemia da COVID 19;

9. Projeto “Corte de Costura em parceria com o DEPEN;

10. Projeto “Fábrica de Vassouras”;

11. Projeto “Educação Monitorada”, por vídeo conferência

12. Projeto “Educação à distância”, com a parceria da Faculdade Estácio;

13. Projeto “Ressorcializando na Pandemia”, confecção de máscaras pelas detentas femininas em parceria com a ABRACRIM/AP;

14. Projeto “Liberdade e Cidadania”, em parceria com a Prefeitura de Macapá;

15. Programa “Imunização”, com a aplicação de vacinas nos detentos;

16. Projeto “Saúde Bucal”;

17. Projeto “Atividades Físicas entre detentos idosos;

18. Projeto em parceria com as igrejas para atendimento de saúde e social aos reeducandos;

19. Programa de implementação de atividades laborais (trabalho em conclusão para novas aberturas de vagas);

20. Projeto “Práticas Restaurativas”, dentre outros inúmeros projetos.

Assim, considerando a complexidade dos inúmeros projetos citados acima, sem perder de vista o competente trabalho desenvolvido pelo Servidor JOSÉ ANTÔNIO junto à COTRAP, acreditamos que o Governador do Estado do Amapá, ao afastá-lo, o fez, inadvertidamente, porém, a tempo, reparou o lamentável equívoco.

Excelente decisão, Governador!

Mesma sorte, não temos com relação à exoneração dos demais Coordenadores, que, igualmente, e de forma destemida, desenvolvem seus trabalhos naquela instituição.

Embora diante de um ato discricionário, sopesado conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, inclusive ad nutum, sem a exigência de exteriorização do motivo, o referido ato de exoneração da Equipe Técnica de Coordenadores do IAPEN, encontra-se, salvo exceções pontuais, à margem do controle judicial e da sociedade em geral, todavia, não deixar de questionar referido ato, com o qual discordamos tecnicamente, é da essência da democracia, e, no presente caso, da própria advocacia criminal.

Mas não é só!

O Estatuto da Associação dos Advogados Criminalista do Brasil, em seu art. 2°, VIII, assim nos autoriza:

“VIII – atuar perante aos Poderes da República e Ordem dos Advogados do Brasil pelos legítimos interesses dos seus associados e objetivos estatutários, ficando legitimada a postular e representar seus membros em quaisquer demandas judiciais ou extrajudiciais, em especial, intervir como amicus curiae em ações e recursos na defesa das causas de interesse da instituição”

Nesse contexto, não poderemos placitar a exoneração dos demais Coordenadores, que no sentir desta Associação soa inaceitável!

E parafraseando o nosso Presidente da ABRACRIM NACIONAL, Dr.Elias Mattar Assad “No dia em que perdermos nossa capacidade de indignação, tudo o mais estará perdido”.

Sobretudo, diante da pandemia da COVID 19, que, conforme suscitado acima, infelizmente, já encontrou guarida nas dependências e celas do IAPEN.

Não obstante, não fosse o compromisso daquela Equipe Técnica de Coordenadores, a advocacia criminal amapaense estaria com maiores dificuldades!

Assim, na oportunidade, a ABRACRIM DO AMAPÁ, considerando o competente e destemido trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica de Coordenadores do IAPEN, merece também o nosso enaltecimento, merecendo a tutela do nosso Governador, sobretudo, em razão da excepcionalidade em que vivemos com a COVID 19, para garantir o regular desenvolvimento das atividades da advocacia criminal.

Assim, a ABRACRIM do Amapá, MANIFESTA APOIO a postura do Governador Waldez Góes ao tornar sem efeito a exoneração do Servidor JOSÉ ANTONIO, e pugna pelo retorno de toda Equipe Técnica de Coordenadores do IAPEN, e aproveita a oportunidade para reafirmar sua finalidade de cooperação com Governo do Estado do Amapá, permanecendo à disposição do Poder Executivo.

Macapá/AP, 15 de junho de 2020

ABRACRIM – AMAPÁ