NOTA DE APOIO AOS ADVOGADOS RICARDO DANTAS E JAMILE LOBO

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas/ABRACRIM/MA, tem por objetivo a defesa do livre exercício profissional e direitos dos advogados e advogadas criminalistas fortalecendo a Ordem dos Advogados do Brasil e a promoção dos valores e direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Reafirmando esses compromissos e objetivos, a ABRACRIM vem, antes de tudo e acima de tudo, lamentar, veementemente, o fato ocorrido no seio da advocacia criminal, quando o subcomandante, Major Daniel Kraieski Pires Lagese e outros policiais do 15º batalhão de Bacabal, agrediram, moral e fisicamente, a advogada Jamile Lobo Henrique e o advogado Ricardo Luna Dantas.

As agressões foram descabidas, torturantes e injustas. Portanto, o Comando Geral da Polícia Militar deverá tomar as providências cabíveis contra o policial agressor.

O fato se deu na cidade de Bacabal/MA, após uma ocorrência de trânsito em que um dos envolvidos constituiu o Dr Ricardo e a Dra Jamile, que estavam próximos ao local do acidente. Na oportunidade, os causídicos, apesar de terem se identificado e de estarem no local para garantir a defesa de um cliente, portanto no pleno exercício de suas atividades profissionais, foram agredidos fisicamente, moralmente e depois levados presos para a delegacia de polícia sem qualquer motivo plausível.

O policial agressor agiu loucamente, e de modo a humilhar os advogados e a advocacia, afirmando na presença de populares, que advogado não é nada, demonstrando, com isso, total desconhecimento do ordenamento jurídico do país, num comportamento ignorante e lamentável.

A presente nota tem por finalidade precípua dizer que o advogado Ricardo Luna e a advogada Jamile Lobo são pessoas honradas na classe da advocacia e têm o respeito de todos. A advocacia é uma tarefa fatigante posta a serviço da justiça e os dois causídicos são instrumentos essenciais desse mister.

Destinatários dessa nota, os dois profissionais amam e honram a justiça como se fossem as lágrimas defensivas que marejaram dos seus próprios olhos. Ambos sempre procederam de forma merecedora de respeito contribuindo para o prestígio da classe e da advocacia em geral. No exercício da profissão, os ilustres causídicos sempre se mantiveram independentes e altivos, sendo motivo de admiração e carinho por parte de todos os advogados.

Lamentar é dever e direito de todos os advogados diante do que aconteceu. Por outro lado, é dever moral subjetivo de todo advogado, apoiar os colegas que silenciaram diante da injustiça contra si, pois seus gritos foram abafados por um só grito de toda a classe que os apoiou num momento de perplexidade diante de um ato tão desconcertante de um policial arrogante e despreparado.

Além do mais, a advocacia é o porto seguro de toda sociedade democrática. Os fatos nesse momento ocorridos jamais terão poder de rebaixar o prestígio, a importância e o papel do advogado na sociedade. O advogado é indispensável à administração da justiça. Isso significa, também, que, caso algum advogado esteja sendo injustiçado, é indispensável, também, o apoio da sociedade, pois o advogado é o instrumento de Deus na aplicação da justiça entre os homens.

As agressões contra os dois profissionais, que estavam no pleno exercício da profissão, foi uma descortesia imperdoável, pois deixou toda a classe perplexa sem saber o que fizeram os advogados de tão grave para terem as suas honorabilidades expostas a um vexame desnecessário.

Os advogados, de modo geral, têm duas companheiras, quais sejam, a justiça e a probidade, que são amadas como a menina dos olhos. Humilhado, o advogado perde a força e a paixão. Reagir contra a humilhação é uma forma de se restabelecer o próprio direito e o direito do cidadão.

Na missão do advogado também se desenvolve uma magistratura; portanto, policiais, ajudem-nos a preservar a nossa honra! Suspeitem, investiguem, indiciem. Contudo, sejam probos e façam das vossas consciências de profissionais um escudo invulnerável às paixões e aos interesses, pois o advogado simboliza o povo e a liberdade.

Os advogados foram presos e a advocacia foi humilhada, mas não podemos culpá-los por nada, até porque sabemos que são profissionais sem máculas e nada fizeram de grave para terem sofrido tamanha desdita. Mas a advocacia não parou. Estamos vivos e sabemos que a sociedade precisa de nós. Consideramos que, na maioria das vezes, as práticas de humilhação não são tornadas públicas devido ao fato de sua prova ser de difícil constatação ou pelo próprio desejo da vítima de esconder o seu sofrimento, ocasionado pela vergonha sentida. Um outro motivo é que, grande parte das pessoas que assiste a uma humilhação é omissa em ações e até mesmo insensível. Contudo, não podemos nos calar diante da injustiça.

Algumas autoridades estão se especializando em nos humilhar e espezinhar, mas esquecem que somos advogados e nenhuma humilhação nos impedirá de combater o bom combate e guardando sempre a fé. Além do mais, temos a consciência de que onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça: este, o princípio fundamental de todas as constituições livres.

A ABRACRIM estudará as diversas formas de obter a reparação pelas constantes agressões ao Estado de Direito, à democracia e ao livre exercício da advocacia, seja por uma nota de repúdio; seja por um desagravo público; seja através do poder judiciário. É preciso que o povo e os homens públicos se conscientizem de que a polícia representa a segurança pública, um dos nossos abrigos no Estado Democrático de Direito.

Humilhar a advocacia é pôr em perigo a própria democracia.

ERIVELTON LAGO

Presidente da ABRACRIM-MA