​NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE AOS ASSOCIADOS DA ABRACRIM THIAGO MIRANDA MINAGÉ, THAÍSE MATTAR ASSAD E HUGO DOS SANTOS NOVAIS

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM, por meio de sua diretoria nacional e dos presidentes estaduais, em observância e salvaguarda de sua missão institucional, vem a público externar a presente MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE aos advogados criminalistas e associados Thiago Miranda Minagé, Thaíse Mattar Assad e Hugo dos Santos Novais – que atuam na defesa técnica da Srª Monique Medeiros – em razão de, injustamente, estarem sendo alvos de críticas pelo legítimo exercício da advocacia na defesa dos direitos e garantias constitucionais da constituinte.

Como é cediço, quem exerce a advocacia criminal desempenha, no seu mister profissional, uma relevantíssima função pública na medida em que assegura aos cidadãos o respeito e o exercício de seus direitos legais.

Em atuação na Defesa dos direitos constitucionais do acusado, que deve exercer com destemor e total empenho, não pode o(a) advogado(a) ser confundido com o seu constituinte, independentemente dos fatos e do crime em apuração, nem estigmatizado(a) por esgotar em favor deste todos os recursos legais, já que é a própria sociedade que exige que apenas a pessoa verdadeiramente culpada seja punida na medida do seu grau de culpa.

No Estado Democrático de Direito, a função da advocacia criminal é a defesa incondicional da legalidade e da liberdade, sendo a voz dos investigado(a)s e acusado(a)s, buscando exigir e fazer cumprir rigorosamente o procedimento legal e as garantias fundamentais.

Importante, neste momento, se ressaltar as palavras de Rui Barbosa ao bradar que em se “tratando de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa.”

É dever de toda a sociedade a defesa dos ideais do Estado Democrático de Direito, buscando sempre a preservação dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, respeitando e promovendo a valorização da advocacia criminal, de forma a assegurar a efetividade das suas prerrogativas.

Dessa forma, em estrita observância aos cânones legais e constitucionais e, ainda, consciente da sua missão institucional para o fortalecimento do Estado de Direito, a ABRACRIM declara irrestrito apoio aos colegas Thiago Miranda Minagé, Thaíse Mattar Assad e Hugo dos Santos Novais assumindo o compromisso de seguir vigilante quanto à observância da legislação processual penal na garantia do devido processo legal e quanto ao absoluto respeito às prerrogativas profissionais da advocacia criminal.

Rio de Janeiro/RJ, 13 de abril de 2021

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM