NOTA DE REPÚDIO

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, por meio de sua Diretoria Nacional, vem publicamente REPUDIAR os atos de abusos, incompreensão e intolerância praticados por alguns policiais durante manifestação popular na noite de 04/09/2016, na cidade de São Paulo.
Registramos que 26 pessoas foram detidas e ficaram por horas incomunicáveis, sem que lhes fosse respeitado o direito legal de contato com um advogado. Colegas advogados foram desrespeitados e tiveram suas prerrogativas aviltadas quando foram impedidos de manter contato com os detidos.
O caso mais grave foi a prisão de um advogado – registrada em vídeo (https://www.facebook.com/coletivomariachi/?fref=ts) – em total desrespeito ao profissional da advocacia que atua em nome da legalidade, da cidadania e da liberdade.
Por oportuno, solicitamos que as autoridades administrativas, o Ministério Público, a Magistratura e OAB/SP, na pessoa do Presidente Marcos Costa, adotem as devidas e enérgicas providências legais para apurar e responsabilizar os agressores.
Lembramos ainda que a Advocacia está no mesmo patamar do Ministério Público e da Magistratura (art. 6º da Lei Federal nº 8.906/94) e é inviolável nos termos do artigo 133 da Constituição Federal).
Pela mesma Lei Federal:
“As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.
O Brasil não pode mais tolerar cenas como essas em que buscam cercear o direito de defesa e a livre atuação da advocacia. Cenas como essas não se coadunam com o Estado Democrático de Direito.
É a nota!
Sheyner Yàsbeck Asfóra
Presidente Nacional em exercício
Jader Marques (Secretário-Geral Adjunto)
James Walker Jr (Diretor de Assuntos Institucionais)
Umberto Borges D’Úrso (Diretor de Eventos)
Alexandre Salomão (Tesoureiro)
Karoline Alves Crepaldi (Ouvidora Nacional)
Ailana Tápias de Souza (Ouvidora Nacional Adjunta)
João Pessoa/PB, 05/09/2016.