NOTA DE REPÚDIO.

A Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas – APACRIMI – pela presente nota manifestar seu repúdio às declarações prestadas pelo Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em entrevista prestada à Folha de S. Paulo.
Na referida entrevista o Ministro defende, como medida de combate à atuação de organizações criminosas dentro e fora do sistema penitenciário, o monitoramento de advogados que prestam serviços a pessoas consideradas “chefes de facções”, com o monitoramento, inclusive, das conversas mantidas entre advogado/cliente.
O Ministro, autor de obras no âmbito do Direito Constitucional, ao defender a adoção de práticas discriminatórias ao exercício da profissão de advogado, demonstra mais uma vez, o seu despreparo para o exercício do cargo. Não se pode admitir tamanha irresponsabilidade proveniente de um ocupante de tão importante cargo.
O sigilo das comunicações no exercício de seu ofício é prerrogativa profissional garantida expressamente no Estatuto da Advocacia e da OAB. Tal dispositivo protege não apenas o livre exercício da profissão (princípio regente da advocacia), mas também o direito à defesa de todo e qualquer cidadão.
As prerrogativas são inerentes ao Estado Democrático de Direito, sendo ela indispensável ao devido processo legal.
A supressão de tão importante prerrogativa, como defende o titular da Pasta, evidência a sua vontade em colocar na condição de investigado aquele profissional que foi contratado para promover a defesa dei uma pessoa. Trata-se de uma tentativa desesperada de dar uma resposta ao delicado momento de tensões sociais crescentes, criados pela absoluta desorganização do Estado Brasileiro. A pretexto de efetivar uma guerra à criminalidade organizada propõe-se a adoção de medidas que acabam por criminalizar o exercício da advocacia, profissão indispensável à administração da Justiça pelo mandamento da própria Constituição da República.
Pressupor que os advogados sirvam como peça no intrincado mecanismo da criminalidade organizada significa presumir, também, que qualquer advogado atuante na área criminal assim o faça.
A elevada função da advocacia criminal em momento algum pode ser confundida com o crime ou com o criminoso. Ignorar essa diferenciação é prova cabal do despreparo de Alexandre de Moraes para ocupar o importante cargo que ocupa.
O Ministério da Justiça, mais do que qualquer outra Pasta do Governo Federal, exige que seu titular conheça as noções mais elementares do Sistema de Justiça Criminal, característica essa de que carece seu atual ocupante, a teor de suas infelizes e quotidianas declarações desprovidas de fundamento, a exemplo da que aqui se repudia.
Atribuir à advocacia a responsabilidade pela expansão do crime organizado (e, via de consequência, às lamentáveis chacinas em estabelecimentos prisionais) é uma atitude covarde fundada em argumentos mentirosos.
Sugerir que advogados sejam cúmplices dos crimes imputados aos seus constituintes, assim como defender a gravação/monitoramento das conversas epistolares entre advogado e cliente encabeça uma série de motivos que levam a APACRIMI a exigir do Senhor Presidente da República a imediata exoneração do Senhor Alexandre de Moraes do cargo de Ministro da Justiça da Republica Federativa do Brasil.
O atual problema de segurança pública e de administração do sistema carcerário decorre da falta de organização e competência das autoridades para o desempenho de suas atribuições, e não do direito de defesa de quem quer que seja. O sacrifício de valores fundamentais para a implementação do estado de direito não é, e nem nunca será, a solução dos problemas de segurança pública de nosso país.
A APACRIMI renova seu posicionamento intransigente na defesa do estado democrático de direito, das prerrogativas profissionais e da dignidade da advocacia criminal.
Diretoria da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas.