NOTA DE REPÚDIO a declarações de apresentador de TV que ofendeu defensor público
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM, em Alagoas, vem a público repudiar as declarações feitas pelo apresentador MARCÃO DO POVO, do Programa Primeiro Impacto, da TV SBT, de abrangência nacional, que no último dia 23, proferiu informações maldosas e de cunho pessoal, sobre a conduta ilibada do Dr. Otoniel Pinheiro, Defensor Público Estadual, quando sugere que o mesmo “adotasse um bandido”, por conta de decisão judicial em ACP, noticiada em todos os meios de comunicação.
A Ação Civil Pública tinha por objeto, a garantia do Direito Fundamental de não ter sua imagem divulgada nas mais diversas redes de informação hodiernas, antes de decisão colegiada condenatória. A citada ação foi manejada e protocolada pelo Dr. Otoniel e teve decisão favorável emitida pelo juiz da 17ª vara cível da capital, Dr. Alberto Jorge.
A declaração do apresentador é um sintoma grave da irresponsabilidade dos que fazem a imprensa marrom que só visam a audiência imediata, sem a mínima sapiência do mal que podem fazer para uma família que pode ser o desafeto de alguém e sofrer com uma prisão indevida de um de seus membros, irresponsabilidade essa, emanada por parte de alguns poucos profissionais que exercem de forma seletiva, estigmatizante e preconceituosa a atividade jornalística, guiada pela exploração de notícias que fomentam o atual caos do sistema de justiça criminal, a segurança pública nacional, o aumento da criminalidade, as elevadas taxas de encarceramento e as inúmeras lesões sistemáticas a direitos fundamentais dos cidadãos.
A flagrante ausência da ética profissional só reforça a vertente obscura de alguns setores da segurança pública que vem sendo construídos sobre as bases do punitivismo, cujo resultado é quase sempre a destruição da dignidade de pessoas que têm retiradas de si os consagrados direitos à privacidade, ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana.
Além disso, é importante ressaltar que o mérito consubstanciado na decisão judicial prolatada pauta-se em exigência feita à República Federativa do Brasil por inúmeros tratados internacionais, e, claro prevista na nossa Lei Maior.
Assim, a ABRACRIM Alagoas vem a público afirmar o seu compromisso de debater e construir de forma séria, técnica e comprometida com a democracia e a sociedade mecanismos jurídicos cada vez mais adequados à Constituição do Estado Democrático de Direito, solidarizando-se com o Dr. Otoniel Pinheiro e com todos aqueles que levam a sério a questão da segurança pública, deixando de lado os discursos inflamados e populistas, que só agravam o problema social.
Diretoria em Alagoas
ABRACRIM-AL
