NOTA DE REPÚDIO DA ABRACRIM-GO contra a escolha do nome da Operação “Advocatus Diaboli”

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas de Goiás vem a público emitir nota de repúdio ao nome de batismo da operação da polícia Civil, conduzida pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), intitulada de “Advocatus Diaboli”, que culminou com a prisão preventiva de advogado.

Nas operações policiais usual o emprego do nome de batismo que estão diretamente ligados ao objeto da investigação. Na operação policial de hoje, as investigações apontam supostos crimes com envolvimento com a facção paulista denominada PCC. No entanto o nome de batismo usado nessa operação trouxe o nome de “advogado do diabo”, expressão pejorativa que atinge toda classe profissional dos advagados.

Vivemos nessepaís o estado democrático de direito, e não cabe a nenhuma instituição, na fase inquisitorial, “ processar, julgar, condenar e execrar” qualquer pessoa sem o devido processo legal, de modo a macular toda uma classe de profissionais honrados.

Sempre é preciso repetir, o inciso LVII do artigo 5º da Constituição da República, que assegura a todos o princípio da inocência.

Associar uma classe profissional ao crime em sede de apuração é sedimentar o processo de criminalização popular o qual lutamos para extinguir, é dar vasão a espetáculos midiáticos com condicionamento progressivo de opinião pública nos distanciando cada vezmais dos preceitos do Processo Penal Brasileiro e da Constituição Federal.

Os advogados criminalistas são essenciais para a realização e administração da justiça, protegendo o Estado democrático de direito e a presunção de inocência.

A ABRACRIM GO, defende toda e qualquer apuração de fato criminoso,posto que, todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Contudo, repudia veementemente qualquer ato que venha macular a classe de modo a criminalizar a advocacia criminal.

Goiânia, 30 de abril de 2019.