NOTA DE REPÚDIO DA ABRACRIM-RJ POR VIOLAÇÕES DE PRERROGATIVAS

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ABRACRIM-RJ, por sua Presidência e Comissão de Defesa de Prerrogativas, bem como por seus membros associados, ora signatários, vêm, por intermédio da presente nota, reiterar seu compromisso democrático e estatutário com a legalidade e efetividade de todas as garantias fundamentais, consubstanciadas nas prerrogativas titularizadas pelos advogados criminalistas, consignadas, mormente, no art. 133 da Constituição Federal e art. 7° da Lei 8906/94.
Com efeito, reza a Constituição que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Dito de outro modo: sem advogado não há justiça, logo, qualquer violação às prerrogativas da advocacia criminal, reflete-se em uma espécie de violação à própria justiça e ao Estado Democrático de Direito.
Portanto, reitere-se: a ABRACRIM-RJ repudia veementemente qualquer violação às prerrogativas da advocacia criminal.
A Presidência e a Comissão de Defesa das Prerrogativas da ABRACRIM-RJ receberam notícia, sobre eventual violação às prerrogativas de um advogado criminalista, nosso associado, em razão de suposto abuso de autoridade ocorrido no interior da Delegacia do Consumidor – DECON-RJ.
Segundo noticiado, em síntese, o advogado criminalista, Dr. Marcos Freitas Ferreira, em 21/11/2017, atuando em inquérito policial, durante oitiva de seu cliente, teria sido ofendido e ameaçado pela autoridade policial, qual seja, o delegado titular da Delegacia do Consumidor – DECON-RJ.
Dito isto, após necessária apuração preliminar, comprovada qualquer violação às prerrogativas do criminalista associado, a ABRACRIM-RJ não poupará esforços, nas esferas judiciais e administrativas, para assegurar o restabelecimento das garantias e prerrogativas violadas.
Por ora, registre-se o nosso repúdio a qualquer violência ou violação de prerrogativa eventualmente dirigida ao Dr. Marcos Freitas Ferreira, a quem a ABRACRIM-RJ empresta a mais incondicional solidariedade.
JAMES WALKER JUNIOR
Presidente da ABRACRIM-RJ
FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES
Presidente da Comissão de defesa das Prerrogativas da ABRACRIM-RJ
Associados que subscrevem a nota:
1. Edson Ribeiro
2. Wallace Marins da Costa.
3. Anderson Gadelha
4. Edson Fontes
5.Diego Borher
6. Rodrigo Fernando R. Castanheira
7. Flávio Fernandes
8. Sergio Rodrigues.
9. Marco Diniz
10. Daniel Sanchez Borges
11. Jefferson de Carvalho Gomes
12. Diogo Macruz
13. José Victor Moraes de Barros Pereira
14. Jaime Fusco
15. Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
16. Marcos Freitas Ferreira
17. Carlos Alves de Souza
18. Roberto Lucio Silveira Filho
19. Ramiro Carlos Rocha Rebouças
20. Janilson Ferrinha