Nota de Repúdio e pedido de providências da OAB em face de buscas contra advogados de agressor do presidente eleito
A advocacia criminal brasileira foi tomada por desagradável surpresa, em data de hoje, com a notícia de buscas e apreensões, seja onde for: pessoal, escritórios ou residências de advogados com finalidade flagrantemente ilegal de se descobrir quem teria mobilizado, contratado ou pedido para que o agressor do presidente eleito fosse defendido.
A preocupação da ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) é com perigosos precedentes que podem se abrir contra as garantias da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e seus conteúdos físicos ou telemáticos.
Independentemente do lamentável ocorrido (tentativa de homicídio) e sua necessária apuração, não se pode tentar flexibilizar garantias, sem as quais estará totalmente comprometida a amplitude de defesa, devido processo legal, que somente se corporificam com o respeito à Constituição Federal e EOAB (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
O exercício da defesa técnica é garantia da defesa dos direitos individuais de todo e qualquer cidadão. Não acarretando qualquer ilegalidade seu desempenho. Não será admitido qualquer ataque ao efetivo direito e consequente garantia da defesa dos direitos individuais. A advocacia livre é essencial à administração da Justiça, sendo liberdade de escolha da causa ou sigilo profissional inerentes a essa liberdade.
A ABRACRIM atuará e conclama para que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atue de ofício e prontamente na defesa dos direitos e prerrogativas de toda a advocacia nacional.
Belém, 21 de dezembro de 2018.
Osvaldo Serrão
Presidente Nacional
Michelle Marie
Ouvidora Nacional
Deiber Magalhaes
Presidente ABRACRIM-MG
Thiago Minagé
Presidente ABRACRIM-RJ
